materia nº 1981/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.981/2017
Ementa:“Altera a redação da Lei Municipal n°
1.703/2006, conforme especifica.”
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 57 passa a ser numerado como §1° e inclui
o §2°, vigorando com a seguinte redação:
Art. 57 (…)
§1° As gratificações de que trata este artigo não serão incorporadas ao venci￾mento do servidor para qualquer efeito. 
§2° Os valores das gratificações constantes do Anexo IV desta Lei, serão
reajustados na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores
municipais.
Art. 2°. Ficam alterados os parágrafos 2° e 3° do art. 83 da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 (...)
§2° O valor mensal das gratificações pagas aos Pregoeiros, Presidentes, Secre￾tários e membros das Comissões, obedecerá ao disposto no Anexo IV; (NR) 
§3° A gratificação a que se refere o caput é devida a partir da data da designa￾ção e cessa com a exclusão do servidor ou conclusão do trabalho. Caso o servi￾dor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro, Presidente,
Secretário, ou membro de Comissão, deverá optar, expressamente, em relação
a qual atividade pretende perceber a gratificação, ficando vedada a percepção
cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma comissão ou comi￾tê. (NR)”
Art. 3°. O art. 85 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados
como §1° e §2°, na seguinte forma:
Art. 85 (…)
§1° O valor mensal da gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico
ou científico, observará o Anexo IV desta Lei;
§2° É vedada a percepção cumulativa de gratificação pela realização de trabalho
relevante, técnico ou científico com função gratificada prevista no art. 58;
Art. 4°. Fica revogado o art. 86 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezem-
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bro de 2006.
Art. 5°. Fica criado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6°. Os efeitos financeiros correrão quando da entrada em vigor da pre￾sente Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis￾posições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 718/2017
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ANEXO ÚNICO
Fica criado o Anexo IV da Lei 1.703, de 11 de dezembro de 2006:
ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de natureza espe￾cial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será concedida em conformi￾dade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL
Pregoeiro R$ 1.500,00
Presidente de Comissão Permanente ou Comitê R$ 1.500,00
Membro de Comissão Permanente ou Comitê R$ 1.000,00
Secretário de Comissão Permanente ou Comitê R$ 1.000,00
Realizar trabalho relevante, técnico ou científico R$ 1.000,00
Processo nº 718/2017
Ofício Gabinete nº 129/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.981 – “Altera a redação da Lei Municipal n° 1.703/2006, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.981/2017, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal n° 1.703/2006.
Referida alteração se faz necessária tendo em vista o entendimento do Ministé￾rio Público, no sentindo de que as gratificações estabelecidas pela Lei n° 1.703/2006, na forma de
porcentagem, são exorbitantes, de modo que houve a recomendação de modificação para valo￾res fixos. 
Há que salientar que a alteração ora proposta implica em redução de gastos
com gratificações, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão de Pes￾soas.
Sendo assim, foram realizadas alterações na referida Lei que consubstanciam￾se em: a) inclusão do §2° ao art. 57; b) alteração dos parágrafos 2° e 3° do art. 83; c) inclusão
dos parágrafos 1° e 2° ao art. 85; d) revogação do art. 86 e, por fim, e) criação do Anexo IV.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 718/2017