CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 38 /2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Semana Municipal do Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Araucária e dá
outras providências”
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir no calendário oficial do Município de
Araucária, a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, a ser comemorada anualmente na terceira semana de Maio;
Art. 2º Indica-se a criação de uma comissão com um membro das Secretarias de Assistência
Social, Educação, Saúde, Segurança Pública e Cultura, as quais serão responsáveis pela
implantação do Programa de Prevenção do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes;
Art. 3º As ações do Programa deverão contemplar todas as regiões do município;
Parágrafo único – Será incentivado o protagonismo da comunidade local na criação e
execução do Programa;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, suplementar se necessário;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Foi instituído no dia 18 de maio de 2000, a Lei Federal nº 9.970, que cria o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O Art. 227., da Constituição Brasileira dispõe que: “É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Dado a primazia no atendimento de crianças e adolescentes por toda a sociedade,
ações de Prevenção de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
são de grande importância por seu impacto social.
Segundo dados do DATASUS (2002) as violências e os acidentes constituíam a
primeira causa de mortes nas faixas etárias de 05 a 19 anos. Entre as diferentes formas de
violência existentes, a literatura aponta os maus-tratos como uma das principais formas de
morbidade entre crianças e adolescentes.
De acordo com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
de Araucária, no mês de abril de 2017 foram acompanhados 143 crianças e adolescentes em
caso de abuso e exploração sexual, um número considerável e preocupante.
Segundo apontamento do Instituto Fio Cruz, os maus-tratos contra a criança e o
adolescente definem-se em: físicos, sexuais, psicológicos e a negligência. Além disso, podem
ser praticados pela omissão, supressão ou transgressão de seus direitos definidos através de lei
ou por normas culturais.
A violência contra a criança e o adolescente impacta em serviços de segurança pública,
educação e em especial na área de saúde pública, pelos quadrados que se desenvolvem após a
violência ou abuso. Sanches (1995), em um de seus estudos aponta que entre 60 a 80% das
vítimas de violência sexual apresentam algum distúrbio em curto prazo, nos dois primeiros
anos após o abuso. Entre esses efeitos encontram-se alterações nas esferas física, psicológica e
social, tais como: distúrbios do sono (17 a 20%), medo (40 a 80%) e dificuldades escolares
(sem percentual). E de longo prazo verificam-se: fobias, pânico, personalidade anti-social,
depressão com ideias de suicídio, tentativa ou suicídio, isolamento, sentimentos de
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estigmatização, ansiedade, dificuldades alimentares, tensão, dificuldades de relacionamento
com pessoas do sexo do agressor, distúrbios sexuais, drogadição e alcoolismo, além de
reedição da violência.
Segundo Romero (2007), um dos aspectos mais surpreendentes no estudo do abuso
sexual infantil relaciona-se ao fato de que, em grande parte dos casos, o abusador é pessoa
conhecida da criança ou mesmo um familiar.
Por este motivo se enfatiza, que em toda ação de segurança e saúde a prevenção é
sempre a melhor forma de combate, e que trabalhos relacionados a Violência e Abuso de
Crianças e Adolescentes devem ocorrer por meio da conscientização, do envolvimento da
escola, família e comunidade que está em contato direto com a criança.
Gabinete da Vereadora, 12 de Maio de 2017
AMANDA NASSAR
VEREADORA
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