PROJETO DE LEI Nº 1.983/2017
Ementa:“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 331.500,00 (trezentos e trinta e um
mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 331.500,00 (trezentos e trinta e um
mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 331.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0166 1.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 97.500,00
4490520000 0166 1.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 234.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes ao repasses do
Ministério da Agricultura por meio dos convênios de propostas de nº 024448/2017 com finalidade
para Aquisição de Ensiladeira e nº 029358/2017 com finalidade de Mecanização Agrícola.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5352/2017
Ofício Gabinete nº 132/2017
Araucária, 15 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.983 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 331.500,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.983/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial ora proposto faz-se necessário para aquisição de 04
(quatro) ensiladeiras, 01 (um) trator e 01 (um) escarificador, por meio de Convênio com o
Ministério da Agricultura.
Cumpre salientar que as propostas n° 029358/2017 e n° 047448/2017 já foram
aprovadas Ministério da Agricultura, de modo que visam atender os agricultores do Município de
Araucária nas tarefas pertinentes ao uso dos equipamentos que serão adquiridos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5352/2017