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PROJETO DE LEI Nº 1.976/2017
Súmula: “Altera o artigo 38 da Lei n°
1.913/2008, de 24 de julho de 2008”
Art. 1°. Altera o artigo 38 da Lei Municipal n° 1.913/2008, de 24 de
julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses em parceria
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o planejamento e
execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e
gatos, conforme regulamentação específica”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2017
Ofício Gabinete nº 123/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.976 – “Altera o artigo 38 da Lei n° 1.913/2008, de 24 de julho
de 2008”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.976/2017, que altera o artigo 38, da Lei Municipal n°
1.913/2008.
Referida alteração, possibilita que o Centro de Controle de Zoonoses em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize o planejamento e execução
de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2017
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