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materia nº 1979/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INGRESSAR COMO ASSOCIADO NO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-05-26 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-05-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-05-15 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-05-12 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.979/2017
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a
ingressar como associado no Consórcio
Intergestores Paraná Saúde”.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde – SUS, autorizado a ingressar como associado no Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,
instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços
necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de
doenças entre outras, comuns aos Municípios.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3940/2017
Ofício Gabinete nº 126/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.979 – “Autoriza o Executivo Municipal a ingressar como associado no
Consórcio Intergestores Paraná Saúde”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.979/2017, que autoriza o Município a ingressar como associado no Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, para aquisição de medicamentos, com fundamento no art. 98, V, da
Lei Orgânica de Araucária.
Cumpre salientar que, nos termos dos esclarecimentos prestados pela
Secretaria Municipal de Saúde, a adesão ao Consórcio foi aprovada pelo Conselho Municipal de
Saúde e tem por intuito proporcionar uma utilização mais racional dos recursos da Secretaria.
Ademais, a respeito dos consórcios, insta ressaltar que têm se mostrado uma al￾ternativa para a gestão compartilhada da saúde, que aumentam o acesso, proporcionam econo￾mia aos entes e, consequentemente, possibilitam a gestão plena do sistema de saúde Municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3940/2017

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