CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 19 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa
“Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, e dá outras
providências.
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Empresa Amiga do Esporte e
Lazer, com o propósito de buscar a participação de Pessoas Jurídicas, através de apoio, doação
ou patrocínio, contribuindo para a melhoria da qualidade do esporte, lazer e esporte adaptado no
âmbito do Município de Araucária.
§ 1º: Conforme o disposto no caput, as empresas poderão apoiar eventos, campeonatos,
programas de treinamento visando competições oficiais, aulas de modalidades esportivas ou
realizar reforma ou construção de ambientes destinados à prática de atividades esportivas e
lazer, podendo também, participar de ações destinadas às pessoas com deficiência,
promovendo inclusão e acessibilidade ao esporte e ao lazer.
Art.2º A participação das Pessoas Jurídicas no Programa, conforme citado no artigo primeiro,
dar-se-á sob a forma de:
I - doação de equipamentos esportivos;
II - promoção e execução de eventos esportivos ou de lazer;
III - auxílio para transporte, hospedagem e alimentação de atletas e delegações ou em eventos;
IV - capacitação e atualização de profissionais da área de educação física e desporto;
V - confecção de uniformes para eventos, aulas ou campeonatos;
VI - realização de obras ou manutenção de equipamentos esportivos públicos;
VII - reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas e de lazer;
VIII - realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer;
IX - Outras formas de incentivos que visem atender ações de natureza
esportiva e de lazer, sob análise e aprovação do Poder Executivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
§ 1º: Toda e qualquer obra, reforma ou manutenção de espaços públicos, realizadas pela
empresa participante, deverão ter projetos elaborados seguindo as normas vigentes e
respeitando o padrão de qualidade conforme critérios, avaliação e aprovação do Poder
Executivo.
§ 2º: Todas as iniciativas ofertadas pela empresa, seja na forma de doação de equipamentos,
materiais, uniformes, alimentos, transporte e hospedagem, ações esportivas e de lazer, ou de
qualquer outra forma que vise atender o objetivo principal do programa, passarão por uma
avaliação tanto quantitativamente, quanto qualitativamente, antes da aprovação do órgão
competente.
Art.3º As Pessoas Jurídicas interessadas em participar do Projeto, firmarão Termo de
Cooperação com o Poder Executivo, através da Secretaria competente, que expedirá o Título
“Empresa Amiga do Esporte e Lazer de Araucária”
§ 1º: Os critérios para a expedição do título, a que se refere o artigo 3°, ficam a cargo da
Secretaria competente, levando-se em conta as informações e justificativas que evidenciem
suficientemente o mérito do homenageado, podendo ou não ser submetida à apreciação e
homologação do Prefeito Municipal.
§ 2º: As Empresas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e lazer, bem como colocar placas,
cartazes ou outdoors no local do evento, ou no espaço onde houver a aplicação dos recursos
doados pela empresa, seguindo critérios estipulados pelo Poder Executivo, bem como ter sua
ação divulgada no site oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal de Araucária.
Art.4º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo anterior.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A prática de esportes tem seus benefícios comprovados e é uma das providências mais
saudáveis e eficazes para o tratamento de diversos problemas de saúde, principalmente no
combate ao sedentarismo e à obesidade.
A OMS – Organização Mundial de Saúde, alertou que a obesidade infantil atingiu níveis
alarmantes em todo mundo. O relatório da Comissão para Acabar com a Obesidade Infantil
mostrou que pelo menos 41 milhões de crianças com menos de cinco anos estão acima do peso
e são obesas.
Crianças e adolescentes estão em plena formação de sua personalidade, e os impactos
emocionais da obesidade podem resultar em consequências para a vida adulta, interferindo nos
relacionamentos pessoais e no desempenho profissional.
Assim como o esporte, o lazer e a recreação também são de fundamental importância
para o ser humano, eles caminham juntos, e estão diretamente ligados à saúde, à educação e à
qualidade de vida.
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Verificamos a existência de várias barreiras para a prática do esporte, lazer e
recreação, tais como: fator econômico, faixa etária, violência, o mau planejamento urbano,
variedade reduzida de opções no município e no caso das pessoas com deficiência, a grande
dificuldade de encontrar opções de atividades esportivas ou locais de lazer com equipamentos
adaptados.
O presente projeto visa proporcionar uma parceria entre Poder Público e Iniciativa
Privada, de modo a permitir que empresas se engajem e promovam benefícios diretos às ações
esportistas ou com a realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer, beneficiando
a população e tendo como contrapartida para a empresa, o benefício publicitário.
Trata-se de uma ação conjunta, contribuindo não só com a melhoria de qualidade de vida
como também com o incentivo à prática de esportes, com a ampliação das opções de lazer e
eventos no município e com a formação de novos talentos.
Câmara Municipal de Araucária 16 de Maio de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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