CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 348/2017
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Criação do Programa de padronização e
melhorias, instalação de bancos e promoção de acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida dos pontos de ônibus, no âmbito do Município de
Araucária.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa de
padronização e melhorias, instalação de bancos e
promoção de acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida dos pontos
de ônibus, no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art.1° Fica instituído o programa de padronização e melhorias, instalação de bancos e
acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos pontos de
ônibus, no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único: A padronização e melhorias de que trata o artigo 1°, incluem:
a) Piso regular e com altura padrão em relação ao chão;
b) Supressão de barreiras ou quaisquer outros obstáculos que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas;
c) Cobertura para proteção do sol e da chuva;
d) Instalação e manutenção da iluminação;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
e) Instalação de bancos de espera;
f) Instalação de rampas de acessibilidade.
Art.2º Em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, o Poder Municipal estabelecerá os
critérios básicos para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência nesses
ambientes, no aspecto visual, auditivo, motora e demais necessidades que elimine as
barreiras e obstáculos que possam existir.
Art.3 O disposto no caput, poderá ser aplicado gradativamente para todos os pontos de
ônibus do Município de Araucária seguindo critérios estipulados pelo Poder Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a implantação de bancos nos pontos de ônibus devido à grande parcela
de trabalhadores que se utilizam do transporte coletivo, reduzindo o desconforto e
proporcionando um mínimo de bem-estar a estes usuários. Porém, há também a
necessidade de nos preocuparmos com idosos, gestantes, mulheres com crianças no
colo, pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, que hoje esperam em pé pela
chegada dos ônibus.
O disposto de que trata o Art.1°, parágrafo único, acima descrito, sobre
padronização de todos os pontos de ônibus, justifica-se devido aos problemas
encontrados tanto no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com deficiência, com a
instalação de rampas de acesso, quanto à segurança e bem-estar da população em geral,
com a instalação de coberturas e iluminação, aumentando também a segurança nesses
ambientes.
O Poder Público tem a obrigação de promover a acessibilidade da pessoa com
deficiência, ou com mobilidade reduzida, tirando todas as barreiras e obstáculos nas vias
e espaços públicos, principalmente no acesso aos transportes coletivos.
Muito embora se encontre em vigor a Lei Federal n. 10.098/2000 que estabelece
normas e critérios gerais para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, este Projeto de Lei não fere norma constitucional, legal ou
jurídica, e atende ao interesse público das pessoas com deficiência.
Por estas razões, espera-se, pelos fundamentos alinhados, com sujeição da
matéria às comissões competentes, após ser ouvido o Plenário que, no final, seja
aprovado o Projeto de Lei em apreço, por ser medida de direito.
Câmara Municipal de Araucária 7 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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