materia nº 349/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº349/2017 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Husseim Dehaini, para que autorize às Secretarias Municipais competentes, que
seja implantada sinalização horizontal, informando a velocidade máxima permitida, nas
vias com fiscalização eletrônica, no âmbito do Município de Araucária
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de
sinalização horizontal, informando a velocidade
máxima permitida, nas vias com fiscalização
eletrônica, no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art.1° Fica instituída a implantação de sinalização horizontal nas vias que possuam
qualquer dispositivo eletrônico de fiscalização que impute multa, informando, através de
linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das
pistas, a velocidade máxima permitida da via. 
§1º : A sinalização horizontal deverá estar a uma distância mínima de 300 (trezentos)
metros de antecedência do local de instalação dos equipamentos fixos de fiscalização de
velocidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
§2º: A sinalização horizontal de que trata o caput, deverá ter a textura de sua superfície
semelhante à do asfalto não sinalizado. 
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta iniciativa legislativa visando oferecer mais segurança aos
condutores de veículos automotores, pois as sanções administrativas da multa não
podem ter apenas o objetivo de punir infratores, mas sim cumprir seu objetivo principal
que é o de socioeducar este infrator de maneira clara e aparente.
A sinalização horizontal terá o objetivo de reforçar e complementar a sinalização
vertical da via, tornando a informação mais visível ao condutor do veículo.
Ao se impor a sinalização de forma mais aparente usaremos nosso poder de agir e
de legislar para transformar uma ação de fiscalização em uma ação socioeducativa,
pretensão esta, que encontra-se firmada em nossa Constituição Federal que em seu
artigo 30 diz:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse localizado;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(…) ”
Por estas razões, espera-se, pelos fundamentos alinhados, com sujeição da
matéria às comissões competentes, após ser ouvido o Plenário que, no final, seja
aprovado o Projeto de Lei em apreço, por ser medida de direito.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200