Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 384/2017 - NAF
Araucária, 23 de maio de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 09/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que visa Instituir o Programa "Pé na Faixa" no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
huuildo Quuacho
NILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 4666/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2017 que institui o Programa “Pé na Faixa” no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 09/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o. cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº
039/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 09/2017, de autoria parlamentar, o qual visa
instituir o Programa “Pé na Faixa” e que teve sua aprovação pelo Legislativo nas sessões realizadas
nos dias 17 e 24 de abril de 2017.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de manifesta
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa instituir
no Município de Araucária o programa “Pé na Faixa”, embora louvável, invade a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida em que dispõe acerca da organização da
Administração Pública, o que é expressamente vedado pela Lei Orgânica de Araucária, em seu art.
41,V.
O Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do Poder Executivo, ao
qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que versem sobre a organização da
Administração, porquanto pretende o Parlamentar estabelecer quais órgãos deverão atuar na
execução do programa, bem como distribuir tarefas executórias a eles.
Assim, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da harmonia e
independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga Magna, quando determina atribuições a
serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Além disso, constata-se que o presente projeto pretende criar despesa sem prévia
dotação orçamentária, o que desrespeita a Constituição Federal que, em seu art. 167, 1, veda
expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
No mesmo sentindo dispõe a Lei Orgânica de Araucária no art. 135, 1.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
No que tange à instituição de projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica quanto a existência
de vício formal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.476/2013
DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA DISPONDO SOBRE A
ESTRUTURA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES (JARI. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO
FUNCIONAMENTO | DO PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL,
IMPLICANDO, ALÉM DISSO, CRIAÇÃO DE DESPESA. VÍCIO
FORMAL. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66. INCISO IV E 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS À SEARA MUNICIPAL
POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1186190-0 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge
Xisto Pereira - Unânime - J. 18.08.2014)
Nota-se, pois, no PL nº 09/2017, que há criação de deveres que, para efetivação
do programa, implicam em dispêndio de recursos pela Administração, despesas essas não previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município.
Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, verifica-se ampla e indevida
ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Prefeito, porquanto estabelece toda a
execução do referido programa a cargo do Poder Executivo.
DECISÃO
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a organização da
Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às Secretarias Municipais, bem
como que toda e qualquer despesa de ente público deve estar em conformidade com as diretrizes
orçamentárias e antevista na Lei do orçamento anual do Município, de modo que não há como
prosperar o projeto em tela, pois eivado de vício de iniciativa.
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 09/2017.
Encaminhem-se às
tegentes razões à
termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânita i
de"Azaucária.
âmara Municipal em 48 horas, nos
ia
À
SEIN DEHAINI
Sdraucária
113614-1501
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