materia nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº043 /2017
Dispõe sobre a denominação de Nilson Schezoski, logradouro público do Município de
Araucária, conforme específica.
Art. 1º- Fica por esta Lei, denominado de Nilson Schezoski, logradouro público do
Município, ainda não nominado. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Araucária atribui ao Poder Legislativo Municipal a
competência para estabelecer a denominação de repartições, vias, praças e logradouros
públicos, assim como para a alteração dos nomes de tais bens públicos.
É o que se exprime do contido no artigo 10 inciso XIII da LOMA:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre: [...] 
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos; [...]”
Portanto, numa abordagem tocante ao aspecto legal, plenamente legítimo que um
projeto de lei manejado por Vereador desta Câmara Municipal de Araucária venha a abarcar
como objeto de regulação o tema albergado e pretendido com o projeto de Lei que ora se
propõe.
Porém, é importante justificar a homenagem que se busca fazer, pois, o Sr. Nilson
Schezoski foi pessoa emblemática para o quadro social do Município de Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Nilson, nasceu em 04 de Maio de 1973, cresceu no Município de Araucária e residiu
na Rua Anastácio Flizikowfki 396, no bairro Sabíá. Casou-se com Denise Carvalho e não
tiveram filhos. Iniciou seu trabalho na Prefeitura Municipal de Araucária em 01 Dezembro
2006 como Agente de Endemias, contribuindo em sua função durante 11 anos.
Em 26 de Abril de 2017, com 43 anos de idade, Nilson, veio a falecer. A despeito de
seu falecimento precoce, venho por meio deste, prestar esta homenagem, tento em vista sua
atuação e empenho em trabalho sempre proporcionando um belíssimo trabalho em nosso
Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 25 de Maio de 2017
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p.p Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200