materia nº 41/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nrº 41/2017 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública o Grupo de 
 Amigos em Ação Voluntária Capela Velha, conforme
especifica”.
Art 1º É declarado de Utilidade Pública o Grupo de Amigos em Ação Voluntária Capela
Velha, com sede no município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano presente, no setor definido pelo
seu Estatuto Social. 
Art 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de doze
(12) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento de Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de um (1) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta lei entre em vigor a partir da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A referida entidade, ativa desde do dia três de setembro de dois mil e quatorze, sediada
na rua Pinguim, 971 – Jardim Industrial – Bairro Capela Velha se enquadra com as
exigências legais, e tem como finalidade sua atuação na esfera organizacional, social,
assistencial, educacional, cultural e recreativa. 
Nota-se que a Associação ora apresentada já é reconhecidamente contributiva a
comunidade de Araucária e que presta serviços desinteressadamente à sociedade. 
É o que requer,
Araucária, 22 de maio de 2017.
CELSO NICACIO
 Vereador