materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2017
 
SÚMULA: Altera o artigo 9º da Resolução de n° 50, de 23
de abril de 2015, conforme especifica.
Art. 1º. O “caput” do art. 9º da Resolução de n° 50, de 23 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O solicitante da diária deverá protocolar e enviar via memorando
para a Controladoria, em até 5 (cinco) dias úteis, a prestação de contas, na
qual deverá constar obrigatoriamente:”
Art. 2°. Ficam acrescentados os parágrafos 4º, 5º e 6º, no art. 9º, da Resolução de n°
50, de 23 de abril de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 9º...
...
“§ 4º. Os valores referentes à concessão de diárias deverão ser escrituradas
pela Divisão Financeira Contábil em contas de Controle, procedendo-se a
baixa depois de recebidas as respectivas prestações de contas.
“§ 5º. A Controladoria, constatando a regularidade na prestação de contas,
encaminhará a documentação referente para a Divisão Financeira Contábil
efetuar a baixa e anexá-la ao processo de origem.
“§ 6º. Cabe à Divisão Financeira Contábil enviar mensalmente à
Controladoria informação do saldo da conta de controle de prestação de
contas e de possíveis pendências na mesma.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
 1ª Secretária. 2° Secretário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
As alterações previstas nesta proposição visam atender solicitação da Unidade
de Controle Interno deste Legislativo, feita através do Memorando nº 30/2017, onde
foi encaminhada minuta sugerindo a alteração da Resolução nº 50/2015, que regula
a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Araucária.
A Controladoria entende serem necessárias tais alterações para estabelecer
procedimentos mais eficientes para o controle dos valores concedidos em diárias
aos servidores desta Câmara conforme previsto na Resolução nº. 50/2015. E
também justifica a necessidade das alterações visando atender o disposto na
Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
“Art. 12. As diárias e ajuda de custo a servidores ou agentes públicos, para
despesas de deslocamentos em viagens, estadia e alimentação, submetem-se à
previsão em lei local e regulamentação por ato próprio da respectiva Entidade,
devendo ser escrituradas em contas de Controles, procedendo-se à respectiva baixa
depois de declaradas nas rotinas específicas do SIM-AM.”
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
 1ª Secretária. 2° Secretário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200