materia nº 5/2017

Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017
SÚMULA: “Altera o art. 76 da Resolução nº 001/1993, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º. O “caput” do art. 76 da Resolução nº 001/1993, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 76. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças-feiras, tendo início às
9h00 (nove horas da manhã), com duração máxima de 3 (três) horas, salvo quando
necessária a realização de Sessão para apreciação de Projetos em regime de urgência.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 1º de junho de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA FABIO ALCEU FERNANDES LEANDRO ANDRADE PRETO
 Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI CELSO NICÁCIO DA SILVA
 1ª Secretária 2º Secretário Vereador
CLAUDIO SARNIK LUCINEIA DE J. F. DE LIMA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA
 Vereador Vereadora Vereadora
 VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA WILSON ROBERTO DAVID MOTA
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando o apontamento do Controle Interno da Câmara Municipal de Araucária, so￾bre as divergências quanto ao pagamento de horas extras a servidores efetivos que laborem em ses￾sões ordinárias que ocorram regularmente no mesmo horário e dia, tendo em vista que o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, recentemente reconheceu que as sessões ordinárias que
ocorram semanalmente no período noturno no mesmo horário, são atividades rotineiras do Legislati￾vo, e por essa razão, não se justifica o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que labo￾rem nesse período, conforme entendimento exarado no acórdão nº. 6290/2015 – Processo nº.
380122/2015.
Considerando as tentativas do Legislativo em solucionar o impasse, vislumbrando de iní￾cio a alteração do horário dos servidores que atuam nos dias das Sessões Ordinárias, contudo, não
se mostra viável, vez que recai em outras irregularidades, como não observância do intervalo interjor￾nada, o pagamento de adicional noturno nos termos do art. 81 da Lei 1.703/2006.
Considerando ainda que em diversas cidades as Sessões Ordinárias são realizadas em
horário diurno, como é o caso dos vizinhos São José dos Pinhais e Curitiba (sessões das 9h00 às
12h00), sem comprometer a publicidade e transparência.
Cumpre observar que o acesso da população não restará limitado, ante os diversos mei￾os de acessibilidade, como Internet, SAPL – Sistema de Apoio do Processo Legislativo, redes sociais
e o próprio sítio da Câmara Municipal, os quais transmitem ao vivo todas as Sessões ocorridas neste
Legislativo, permanecendo os vídeos arquivados para o posterior acesso.
Também se justifica pelo fato de toda estrutura funcional do Legislativo e Executivo esta￾rem funcionando para prestar informações técnicas e administrativas para maior eficiência do funcio￾namento das Sessões.
Dessa forma, propomos alterar o horário das Sessões Ordinárias, passando-a para o pe￾ríodo diurno, preferencialmente dentro do horário de funcionamento da Câmara, como também, para
proporcionar mais economia, bom trato com recursos públicos que, em dias de crise, se mostra extre￾mamente necessário.
Araucária, 1º de junho de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA FABIO ALCEU FERNANDES LEANDRO ANDRADE PRETO
 Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI CELSO NICÁCIO DA SILVA
 1ª Secretária 2º Secretário Vereador
CLAUDIO SARNIK LUCINEIA DE J. F. DE LIMA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA
 Vereador Vereadora Vereadora
 VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA WILSON ROBERTO DAVID MOTA
 Vereador Vereador