PROJETO DE LEI Nº 1.989/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.905.044,26 (um
milhão, novecentos e cinco mil, quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.905.044,26
(um milhão, novecentos e cinco mil, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35 -COHAB - ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.905.044,26
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 333 3.076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA 905.044,26
4490610000 339 3.076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
Projeto de Lei Nº 1.989/2017 - pág. 2/2
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017
Ofício Gabinete nº 153/2017
Araucária, 29 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.989 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.905.044,26 (um milhão, novecentos e
cinco mil, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.989/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit da Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, relativo ao exercício de 2016, provenientes da fonte de recurso
076, será destinado parte do recurso em ações para aquisição de imóveis para fins de
futura instalação de loteamentos, bem como na manutenção da estrutura administrativa e
operacional da Companhia.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017