PROJETO DE LEI Nº 1.990/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.389.399,54 (um
milhão, trezentos e oitenta e nove mil,
trezentos e noventa e nove reais e cinquenta
e quatro centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.389.399,54
(um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.389.399,54
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 293 3.509 MATERIAL DE CONSUMO 144.707,89
3390300000 293 3.710 MATERIAL DE CONSUMO 1.092.225,48
3390390000 293 3.509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3390390000 293 3.710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 30.000,00
4490520000 303 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 107.466,17
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Projeto de Lei Nº 1.990/2017 - pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5860/2017
Ofício Gabinete nº 154/2017
Araucária, 29 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.990 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.389.399,54 (um milhão, trezentos e
oitenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.990/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR, com investimento
na sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, visando a segurança nas vias do
Município de Araucária, proporcionando aos condutores e pedestres uma melhor
acessibilidade, promovendo, ainda, o exercício da cidadania e educação para o trânsito, o
que enseja na colaboração com a redução de acidentes. Ademais, o crédito visa a
aquisição de veículo para o departamento técnico da referida Secretaria.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5860/2017