PROJETO DE LEI Nº 1.991/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 303 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 20.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 303 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei Nº 1.991/2017 - pág. 2/2
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5853/2017
Ofício Gabinete nº 155/2017
Araucária, 30 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.991 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.991/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário em virtude da
pretensão dos funcionários da Secretaria Municipal de Urbanismo de realizar cursos e
participar de eventos, visando o aprimoramento e atualizações para as atividades
desenvolvidas em suas respectivas funções, necessitando, pois, de disponibilidade
financeira na natureza de despesa pertinente.
O Secretário da pasta interessada faz menção aos seguintes cursos e
eventos:
- II Workshop de Iluminação a LED (29 e 30-jun-2017 no Rio de Janeiro);
- Fórum Exame Concessões e PPPs (pppforum.com.br/) evento a ocorrer
em junho de 2017 em São Paulo, constitui oportunidade de aprendizado junto a
formuladores das políticas públicas, investidores, financiadores e chefes de Executivo a
respeito de uma modalidade de concessão em crescente utilização nacional para
diversos Serviços Públicos;
- LED fórum (www.ledforum.com.br/8ledforum/index.php) projetado para
ocorrer em agosto de 2017 em São Paulo, sinaliza propiciar análise ampla e atualizada
nacional e internacional sobre a prática profissional no desenho da luz artificial em
projetos de iluminação;
Ofício nº 155/2017 – pág. 2/2
- Fóruns de Cidades Digitais (forum.redecidadedigital.com.br/),
organizados em diversas datas e cidades brasileiras, promovidos pela Rede Cidade
Digital, os quais visam a propiciar o conhecimento e interação sobre inovações
transformadoras da eficiência dos Serviços Públicos. II Fórum de Cidades Digitais da
Região Metropolitana de Curitiba, em Quatro Barras, edições vindouras deste evento
terão lugar em Bauru (SP; maio-2017), Uberaba (MG; agosto-2017) e Vinhedo (SP;
setembro-2017);
- Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável
(www.emds.fnp.org.br/) anunciado em junho de 2016, em Fórum descrito abaixo, e
ocorrido no final de abril de 2017, organizado pela Frente nacional de Prefeitos. Sua
quarta edição, ocorrida em Brasília (DF), abordou inúmeros temas correlatos aos
Serviços Públicos, como Estruturação da Gestão Municipal para Promover e manter
PPPs; Eficiência energética, iluminação pública e energias renováveis, dentre outros.
- Fórum Modelos Negócios Eficiência Energética em Iluminação Pública,
organizado pelo Banco Mundial e havido a 1º de junho de 2016, em São Paulo, o qual
propiciou trazer, para a PMA, conhecimentos técnicos e econômicos sobre este
importante serviço, os quais estão auxiliando diretamente tanto nas especificações de
equipamentos de Iluminação Pública quanto nas recomendações de estratégias de
financiamento da eficientização do serviço, apresentadas aos Srs. Secretários de
Urbanismo e Planejamento como subsídios para suas decisões concernentes ao futuro
do serviço de Iluminação Pública no Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5853/2017