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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS A INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2188

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2017-06-27 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes
2017-06-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-06-05 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-06-01 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo

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