materia nº 45/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Francisco Carlos Cabrini, Ben Hur Custodio De Oliveira e
Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições na Câmara Municipal de Araucária
propõem:
Projeto de Lei nº 45/2017
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.153/2009, 
conforme especifica”.
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.153/2009 passa a vigora com a
seguinte redação, renumerando-se os demais artigos.
Art. 9º ficam alterados e introduzidos no art. 9º, da Lei Municipal nº
2.174 de 19 de março de 2010 os parágrafos primeiro e segundo, com as redações
respectivamente:
§ 1º Serão admitidos diretrizes e parâmetros urbanísticos diferenciados
daqueles previstos na legislação municipal, para realização de projeto relativo a
empreendimento passível de classificação no programa “Minha Casa Minha Vida” no
Município, desde que devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Serão admitidos diretrizes e parâmetros urbanísticos diferenciados
daqueles previstos na legislação municipal para realização de projetos relativo a
empreendimentos passível de classificação no Programa “Minha Casa Minha Vida” no
Município de Araucária, ajustados as áreas em zona ou setor de uso de diverso do que se
trata o art. 38º da Lei Complementar n°.05/2006 (Plano Diretor) desde que devidamente
aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA.
Considerando todas as alterações que Lei 2153/2009
sofreu desde de sua promulgação, considerando o vínculo direto da Lei Municipal
2153/2009 com a Lei Federal, considerando que essas alterações comprometem
diretamente a própria funcionalidade da legislação municipal. 
Considerando a grave crise econômica e política que
vem assolando o Brasil nos últimos dois anos, atingindo diretamente as famílias de
baixa renda, e responsável pela escassez de recursos econômicos destinados aos projetos
habitacionais de interesse social, considerando a necessidade do município amoldar aos
recursos disponíveis aos projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida,
considerando também a necessidade da promoção da regularização fundiária de
interesse social e específico conforme prevê a Lei 11.977/2009.
 Consideramos de alta relevância a revisão da Lei
Municipal 2153/2009, que define diretrizes e parâmetros urbanísticos especiais para
implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, incluindo os projetos de
regularização fundiária de interesse social e específico no município.
 Considerando que a atual Lei municipal obriga
diretamente a destinação de 50% das unidades habitacionais da Faixa I, com renda de 0
a 3 salários-mínimos, e que na atual crise econômica não há provisão de recursos que
possam habilitar continuamente os conjuntos habitacionais destinados a esse público em
específico, de forma que é necessário que o município se considere os recursos
existentes para que as demais famílias atingidas pela faixa II e Faixa III não sejam
prejudicadas no processo por eventual falta de recursos, impedindo a melhor
oportunidade e distribuição do acesso de outras famílias ao Programa. 
Assim sendo, a principal mudança na Lei, decorre
exatamente nesse quesito, preferencialmente havendo recursos disponíveis para o Faixa
I, serão destinados o maior número possível de Unidades habitacionais, não havendo
serão beneficiadas com o programa as demais faixas subsequentes, dessa forma fica
ajustada a conduta do município em conceder parâmetros diferenciados aos conjuntos
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, de interesse social, para todas as
faixas, oportunizando a continuidade de conjuntos habitacionais para as demais Faixas,
prevalecendo contudo sempre a preferência da Faixa I.
Outro aspecto é a facilitação da promoção da
Regularização Fundiária através da população, que poderá se utilizar dos instrumentos
e dispositivos previstos na Lei Federal 11.977/2009 e demais normas que regem a
 Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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matéria. Podendo a qualquer instante as farrulias atingidas pela informalidade buscar
socorro no poder público para viabilizar a devida regularização de seus lotes. 
É necessário que o município independentemente de
instabilidade econômica, mantenha absolutamente o propósito de atender as famílias
carentes, a revisão facilitará a construção de conjuntos habitacionais de interesse social
bem como a Regularização Fundiária de Interesse Social e Especifico, prevista na Lei
11.977/2009.
 Câmara Municipal de Araucária 05 de junho de 2017.
FRANCISCO CARLOS CABRINI
Vereador
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
 Vereador 
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador 
 Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200