CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 384/2017
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que determine a criação do Programa de
Trabalho Educativo e Profissionalizante Guarda Mirim no âmbito do Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei se faz necessário para regularizar a situação dos
adolescentes que já atuam como guardas mirins no Município. O projeto
iniciou em 2010 e devido à mudança de gestão foi paralisado no final de 2012.
No segundo semestre de 2015 foi reiniciado em parceria com o Instituto
Schnorr, sito no Campina da Barra. O projeto vem sendo executado para
adolescentes que vivem em situação de eminente risco familiar e que residem
no município de Araucária. Ano passado foram atendidos 26 (vinte e seis)
adolescentes no projeto. Este ano já são mais de 44 (quarenta e quatro)
adolescentes inscritos, além da perspectiva de abertura de outra Guarda Mirim
em outro bairro do município. Entre os benefícios que este projeto
proporciona, podem ser elencados: a valorização desses jovens como cidadãos
detentores de direitos e deveres, a busca pela qualificação profissional, redução
da violência, combate às drogas e evasão escolar. Segundo avaliação feita nas
escolas, houve melhora significativa no comportamento escolar e assiduidade
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
dos alunos participantes do projeto.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que possamos viabilizar mais esse beneficio para população
araucariense.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Súmula: Dispõe sobre a criação e estruturação do
Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante
-Guarda Mirim, no âmbito do Departamento de
Assuntos sobre drogas (DASD), contido na Secretaria
Municipal de Segurança Pública (SMSP) conforme
especifica.
Art. 1° Fica por meio desta Lei, instituído no Município de Araucária no âmbito do Departamento de
Assuntos sobre drogas (DASD), contido na Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP, o
Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante - Guarda Mirim.
Art 2 ° São princípios mínimos da Guarda Mirim:
I- Formação cidadã: conhecimentos jurídicos, patriotismo, estrutura e organização do município,
ética e moral;
II- Promoção da cultura da paz;
III- Fortalecimento de convivência e vínculo familiar e social;
IV- Aprendizagem cultural e/ou profissional;
V- Protagonismo Social;
VI- Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
VII- Prioridade absoluta e proteção integral em equidade com a Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art 3° As instruções do Programa Guarda Mirim deverão ser realizadas dentro do território do Município
de Araucária por Guardas Municipais, profissionais do município ou voluntários, em parceria com
Instituições legalmente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA ou Escolas públicas municipais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 1º Poderão ser adquiridos instrumentos musicais, equipamentos relacionados a arte e aprendizagem,
cuja compra será realizada através da Secretaria de Segurança Pública, dispondo de dotação orçamentária
própria para esta finalidade.
§ 2º Poderão ser realizados passeios, excursões, instruções em outro Município desde que previamente
estabelecido na Proposta de Trabalho Educativo e Profissionalizante (PTEP) aprovada.
Art 4° O Projeto de que trata esta Lei será destinada a jovens de ambos os sexos, na faixa etária entre 12
a 15 anos, podendo se estender a um máximo de 17 anos, que esteja matriculado em escola do município.
Art 5° Os critérios utilizados na seleção para escolha dos jovens aptos a exercerem a função de Guarda
Mirim, serão estabelecidos pela Coordenação Executiva, podendo ser publicado através de edital.
Art 6° Prioritariamente, a população alvo do Programa de Trabalho Educativo e ProfissionalizanteGuarda Mirim serão as famílias de baixa renda, crianças e adolescentes em situação de risco ou
vulnerabilidade social de qualquer natureza, encaminhados pela rede de proteção.
Art 7° Não ocorrerá vínculo empregatício entre o adolescente participante e o convenente com o
Programa, salvo os casos previstos em Lei (Lei n. 11.788/2008)
Art. 8º O Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante-Guarda Mirim terá uma Coordenação
Executiva, que será presidida por um representante da Guarda Municipal de Araucária do Departamento
de Assuntos Sobre Drogas, e composta dos seguintes membros representantes dos órgãos ou entidades a
seguir:
I - representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
II - representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 1º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo serão representados por seus
titulares ou por quem eles indicarem oficialmente como suplentes.
§ 2º As decisões da Coordenação Executiva serão tomadas pela sua maioria simples,
exercendo a sua presidência o voto de qualidade.
§ 3º As demais Secretarias Municipais colaborarão para a execução plena deste projeto,
proporcionando assim a garantia dos direitos e deveres contidos na Lei 8.069/1990.
Art. 9º Compete a Coordenação Executiva:
I - traçar as diretrizes fundamentais da Proposta de Trabalho Educativo e
Profissionalizante (PTEP) - Guarda Mirim.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Programa;
III – Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
IV - aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de profissionalização dos
participantes;
V - elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para
proposta de trabalho;
VI – acompanhar as prestações de contas do projeto através de balancetes;
VII - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VIII - adotar medidas que visem à concretização dos objetivos do Programa e a
minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de risco;
IX - resolver os casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito;
X – Propor alterações nos objetivos do Programa quando necessário;
XI – Autorizar a celebração de convênios e parcerias.
§ 4º Os membros da Coordenação Executiva não serão remunerados além de suas
funções de origem, e o trabalho prestado ao Programa será considerado de alta relevância pública e
social.
Art 10° O Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante - Guarda Mirim terá uma Coordenação
Operacional que possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – representante do Departamento de Assuntos Sobre Drogas (DASD);
II- representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola Participante.
§ 1º O Departamento de Assuntos Sobre Drogas (DASD) é regido pela Lei Municipal
2097/2009;
§ 2º As Instituições Parceiras são organizações da sociedade civil, conforme Lei n°
13204/2015, legalmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
§ 3º As Escolas Participantes serão obrigatoriamente públicas municipais;
§ 4º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo serão representados por seus
titulares ou por quem eles indicarem oficialmente.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 5º A Coordenação Operacional será subordinada à Coordenação Executiva.
Art 11° Compete ao representante do Departamento de Assuntos sobre Drogas:
I - Cumprir as diretrizes fundamentais da Proposta de Trabalho Educativo do Projeto;
II – Cooperar com o representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola
participante no desempenho de sua função.
III - Fazer cumprir o regimento interno do Programa pelos participantes;
IV - Zelar para o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
V - Cumprir os projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para proposta de
trabalho;
VI - resolver os casos omissos ou propor a solução deles, a quem de direito.
VII - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VIII – Elaborar relatórios relativos ao Programa;
Art. 12º Compete ao representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola
participante:
I - Cumprir as diretrizes fundamentais da PTEP do Programa;
II – Cooperar com o representante do Departamento de Assuntos sobre Drogas no desempenho de sua
função;
III - Fazer cumprir o regimento interno do Programa pelos participantes;
IV - Zelar e garantir o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
V - resolver os casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito;
VI - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VII – Elaborar relatórios relativos ao Programa;
Art. 13º Compete à Instituição Parceira ou Escola participante:
I - Apresentar Plano Orçamentário compatível com as atividades e duração do Programa;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
II – Garantir o mínimo de recursos humanos, instrutores e equipe administrativa, para implantação,
funcionamento e continuidade do Programa;
III – Realização de formaturas e emissão de certificados para os participantes do Programa;
IV – Promover ações com a família dos participantes do Programa em parceria com os CRAS do
território;
V - Ofertar qualificação profissional para os participantes do Programa, possibilitando experiência no
mercado de trabalho.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2017.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200