Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 410/2017 - NAF
Araucária, 08 de junho de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL nº, 27/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 27/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que visa Instituir a "Semana Municipal da Família".
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 6524/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 27/2017 que institui a “Semana Municipal da Família”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEIN.º 27/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº 071/2017-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 27/2017, de autoria parlamentar, o qual visa instituir a
“Semana Municipal da Família”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
À presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa instituir
no Município de Araucária a “Semana Municipal da Família”, embora louvável, não tem como
prosperar, uma vez que a norma implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis, prejudicando, pois, a execução do orçamento do Poder Executivo.
Isso porque, em se tratando de “Semana Municipal da Família”, não se vislumbra o
atingimento do objetivo da iniciativa, sem que sejam implementadas ações que, de forma efetiva,
promovam as finalidades insculpidas no art. 2º do Projeto.
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve estar em
conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do Município,
não há como prosperar o projeto em tela.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas ao ente
Municipal, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de ser considerada
inconstitucional a norma:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO
HAMBURGO. LEI MUNICIPAL N.º 1.689/2007. PROGRAMA
EMERGENCIAL DE COMBATE AO DESEMPREGO. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Prefeito Municipal de Novo Hamburgo com o fimpde ver
declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.689/2007, que viu
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41 3614-1501 á A
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária PR 5 N
o programa de combate ao desemprego no âmbito municipal. Iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal para a edição de lei que
disponha acerca de atribuições (v.g., execução de programas governamentais)
dos órgãos da administração pública (art. 60 da CE). É vedado dar início a
“programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais"! (art.
154, 1, da CE), cuja iniciativa é do Poder Executivo (art. 149 da CE). Violação
aos arts. 10; 60, II, "b"; 82, III, VII; e 154, I, da CE. Precedentes deste Órgão
Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70027640580, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de
Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 25/01/2010). (Grifo nosso)
Ainda:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO 1, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL” (ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se ofensa aos
princípios da harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga Magna e no art. 4º
da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que não indica recursos disponíveis para a consecução da
finalidade do projeto, prejudicando, pois, a execução do orçamento do Poder Executivo
DECISÃO
Encaminhem-se a: g
oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º,
HISSAM WNYSSEIN DEHAINI
Araucária
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR