PROJETO DE LEI Nº 1.992/2017
Súmula: “Altera a nomenclatura do cargo de
Analista de Finanças para Auditor-Fiscal do
Município, e altera o disposto nas alíneas “c”
e “d” do item 50, Anexo IV, da Lei nº
1.704/2006, de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.”
Art. 1º. Altera a nomenclatura do cargo “Analista de Finanças”
constante da alínea “d”, do Parágrafo único, do art. 12, Subgrupo II - TABELA Q, da Lei
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12 ...
Parágrafo Único …
a) …
b) …
c) …
d) Grupo de Gestão Institucional:
Subgrupo I - …
Subgrupo II - TABELA Q
* ...
* Auditor-Fiscal do Município
Art. 2º. Altera o disposto no título do item 50, bem como nas alíneas
“c” e “d”, do Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
50. CARGO: AUDITOR-FISCAL DO MUNICÍPIO
A) …
B) ...
C) DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Projeto de Lei Nº 1.992/2017 - pág. 2/3
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; Acompanhar e
fiscalizar a Receita Municipal. Constituir, cancelar e suspender créditos tributários de
competência municipal; Emitir notificações, comunicações, lavrar autos de infração e
termos de arbitramento, aplicando as multas previstas na legislação municipal. Auxiliar no
aprimoramento do Sistema Tributário Municipal; Elaborar planos, projetos, relatórios e
emitir pareceres administrativos relativos a tributos municipais; Coordenar e executar
programas de trabalho relativos a tributos municipais; Atuar na Auditoria Tributária
Municipal.
D) DESCRIÇÃO DETALHADA
Constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária correspondente, da determinação da matéria tributável, do
cálculo do montante devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da
aplicação das penalidades cabíveis; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária
mobiliária mediante a análise de documentos fiscais e guias de recolhimento, de
contratos sociais e outros documentos, o enquadramento dos serviços prestados de
acordo com a legislação aplicável, a visitas aos contribuintes para a identificação dos
serviços prestados, a lavratura de termos de início e término de ações fiscais, apreensão
de documentos ou objetos, a emissão de notificações, comunicações e intimações, o
exame de livros e documentos fiscais, contábeis, comerciais ou cíveis, a lavratura de
notificações de lançamentos, elaboração de termos de arbitramento e, sendo o caso, a
aplicação das penalidades previstas na legislação por meio da lavratura de auto de
infração e a homologação dos créditos tributários; Fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária imobiliária mediante a análise do imóvel, do seu enquadramento em relação à
planta genérica de valores, a visitas aos imóveis quando necessário, a revisão do seu
valor venal e, sendo o caso, a aplicação das penalidades previstas na legislação por meio
da lavratura auto de infração; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária pertinente
às taxas e contribuições municipais mediante a análise e verificação dos documentos e
fatos relacionados ao cumprimento da obrigação tributária e, sendo o caso, a aplicação
das penalidades previstas na legislação e a revisão dos seus valores; Atender e orientar
os contribuintes sobre questões relativas aos tributos de competência municipal; Atuar na
Auditoria Tributária Municipal, analisando recursos e impugnações de primeira instância,
emitindo pareceres e relatórios administrativos; Autorizar e supervisionar o
credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; Acompanhar a
regularidade das Declarações Eletrônicas efetuadas pelos contribuintes, verificar a
correta constituição dos créditos tributários e do cumprimento às obrigações acessórias,
de acordo com os respectivos regimes tributários; Analisar e instruir pareceres relativos a
processos administrativos de cancelamento, compensação e restituição de tributos
municipais, consulta tributária e de reconhecimento de imunidade ou de concessão de
benefícios fiscais; Realizar estudos, pesquisas e investigações relacionadas às atividades
de inteligência fiscal; Realizar vistorias técnicas e diligências fiscais para as situações que
se fizerem necessárias durante a análise de processos fiscalizatórios; Autorizar a
Projeto de Lei Nº 1.992/2017 - pág. 3/3
inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso; Fornecer
informações pertinentes aos procedimentos relativos a desapropriação, permuta, doação,
dação em pagamento e/ou compra e venda de imóveis de interesse do Município; Efetuar
pesquisas do mercado imobiliário e da construção civil do Município para fins de
avaliação e mensuração de tributos imobiliários; Participar da elaboração, alteração,
revisão, consolidação e codificação da legislação tributária municipal; Colaborar na
implantação e manutenção dos dados de cadastramento dos contribuintes e dos tributos
municipais; Prestar assessoramento e orientação aos superiores hierárquicos sobre os
procedimentos e critérios referentes a matéria tributária municipal, com o objetivo de
aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal; Elaborar relatórios, análises, levantamentos e
assessorar na administração dos departamentos vinculados a administração tributária,
estabelecendo metas e objetivos, coordenando e executando planos e programas de
trabalho, definindo mecanismos de acompanhamento e de controle dos tributos
municipais, objetivando a otimização do atendimento ao contribuinte e o aumento da
eficiência do Sistema Tributário Municipal; Analisar valores e outros dados para apuração
de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em tributos do
Estado e da União oriundos de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
Coletar e manter atualizadas as informações necessárias ao cumprimento da legislação
tributária municipal e dos tributos compartilhados, objetivando o desenvolvimento
eficiente das atividades tributárias; Elaborar programas de natureza tributária visando à
simplificação e ao aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos, objetivando aumentar a
eficácia do sistema e otimizar o atendimento ao contribuinte; Acompanhar e fiscalizar a
Receita Municipal. Desempenhar outras atividades correlatas à Administração Tributária.
E) ...
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1677/2017
Ofício Gabinete nº 165/2017
Araucária, 06 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.992 – “Altera a nomenclatura do cargo de Analista de Finanças
para Auditor-Fiscal do Município, e altera o disposto nas alíneas “c” e “d” do item 50,
Anexo IV, da Lei nº 1.704/2006, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.992/2017, que altera a Lei Municipal nº 1.704/2006, de 11 de
dezembro de 2006, no tocante à nomenclatura do cargo de Analista de Finanças, bem
como as descrições atinentes às atribuições do referido cargo.
A alteração da denominação do cargo para “Auditor-Fiscal Municipal”
surgiu após solicitação dos servidores ocupantes do cargo de “Analista de Finanças”, em
virtude de notificação do Conselho Regional de Economia do Paraná – CORECON/PR,
na qual salienta-se a necessidade de modificação, a fim de equiparar a nomenclatura do
cargo à ampla maioria dos municípios brasileiros e ter uma uniformidade para com as
demais esferas federativas, visando aperfeiçoar e tornar mais eficiente e eficaz a
Administração Tributária Municipal.
Além disso, o CORECON adverte que o cargo de “Analista de Finanças”
vem sendo desempenhado por profissionais de outras graduações que não de Ciências
Econômicas, o que não é permitido, tendo em vista que as funções são privativas dos
profissionais com essa formação superior.
Com relação às atribuições do cargo, a Secretaria Municipal de Finanças
salienta que as modificações propostas não vão implicar em alteração substancial com
relação ao cargo para o qual o servidor prestou concurso público e foi admitido, tratandose, unicamente, de detalhamento das atividades desenvolvidas, sob o ponto de vista
técnico e, não mais, generalizado.
Ofício nº 165/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1677/2017