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materia nº 1994/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaSUPRIME O INCISO XVIII, DO ART. 18, DA LEI MUNICIPAL 2.277/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA E ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2225

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade, com 10 votos favoráveis. Aguardando segundo turno de discussão e votação.
2017-07-31 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-07-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-06-23 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhida como relatora a vereadora Amanda Nassar.
2017-06-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2017-06-22 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-06-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-06-12 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-06-12 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.994/2017
Ementa: “Suprime o inciso XVIII, do art. 18,
da Lei Municipal 2.277/2010, que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente, Cria o
Sistema Municipal de Meio Ambiente -
SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA,
conforme especifica.”
Art. 1º. Fica suprimido o inciso XVIII, do art. 18, da Lei Municipal
2.277/2010 (Redação dada pela Lei nº 3.024/16).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1188/2017
Ofício Gabinete nº 171/2017
Araucária, 08 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.994 – “Suprime o inciso XVIII, do art. 18, da Lei Municipal 2.277/2010,
que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente -
SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conforme
especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.994/2017, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal n° 2.277/2010,
para o fim de suprimir o inciso XVIII, do art. 18. 
Referida alteração se faz necessária para dar cumprimento à Recomendação n°
01/2016 do Ministério Público, na qual o órgão salienta que as Leis Municipais que incluem na
composição de seus respectivos Conselhos a participação de representantes do Ministério Públi￾co, invadem o espaço normativo Estadual, posto que, criam atribuições para agentes vinculados a
outro ente federativo, em flagrante afronta ao art. 30, I e II, da Constituição Federal, reiterada no
art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná, bem como aos artigos 53, XI, e 118, caput, da
Constituição Estadual, no que concerne à organização do Ministério Público. 
Portanto, o presente Projeto visa suprimir o dispositivo legal que determina a
participação de membro do Ministério Público no Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDERA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1188/2017

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