PROJETO DE LEI Nº 1.995/2017
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de
3,4% (três vírgula quatro por cento) aos
servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica”.
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 3,4%
(três vírgula quatro por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e
indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 1º de julho de 2017.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos
subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada
sua eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6495/2017
Ofício Gabinete nº 174/2017
Araucária, 09 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.995/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,4% (três vírgula quatro por cento) aos servidores do Poder
Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme
especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 1.995/2017, que concede reposição salarial de 3,4% (três
vírgula quatro por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e
indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 1º de julho de 2017.
O Projeto de Lei ora proposto visa conceder reposição salarial em
atendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X,
e na Lei Orgânica do Município de Araucária, nos termos do art. 60, inciso XI.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6495/2017