PROJETO DE LEI Nº 1.996/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
1.324.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e
quatro mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.324.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.324.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 1.324.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 40-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PRESIDENTE
FUNCIONAL: 04.122.0016.2063 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CODAR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.324.000,00
Projeto de Lei nº 1.996/2017 pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0341 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 600.000,00
3190130000 0341 1.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 140.000,00
3390300000 0342 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3390330000 0342 1.001 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00
3390360000 0342 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 85.000,00
3390390000 0342 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 450.000,00
4490520000 0343 1.001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, §3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7080/2017
Ofício Gabinete nº 178/2017
Araucária, 12 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.996/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e
quatro mil reais) e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.996/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, em virtude da necessidade de manutenção
dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Tais recursos serão
destinados a fim de garantir a ampliação e a qualidade dos atendimentos prestados pelo Hospital
Municipal de Araucária, bem como para a contratação de serviços credenciados de exames para
atendimento da população residente no Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7080/2017