materia nº 47/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 047/2017
SÚMULA: Institui o Programa “Faixa
Segura” no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art.1º – Fica instituída no Município de Araucária, a obrigatoriedade da parada de
veículos diante das faixas de pedestre, sempre que houver cidadãos utilizando-as para a
travessia de vias públicas, ou quando um pedestre sinalizar a sua intenção de utilizar a
referida faixa.
Parágrafo único: Aos motoristas infratores da presente Lei, serão aplicadas as medidas
previstas no Código Brasileiro de Trânsito, sem prejuízo da aplicação das medidas
administrativas municipais cabíveis, em caso de dano moral ou material ao pedestre.
Art.2º – O Poder Executivo dará ampla publicidade a esta Lei, envolvendo todas as
secretarias para sua divulgação, principalmente nas unidades da Rede Municipal de
Ensino e por meio de atividades culturais e esportivas que demonstrem a importância do
respeito ao pedestre.
Art.3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua promulgação.
Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Submeto a consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal, matéria
que tem por finalidade instituir o Programa “Faixa Segura” no Município de Araucária na
forma de Lei. O qual tem a finalidade principal educativa, e assim diminuir sensivelmente
os acidentes de trânsito envolvendo pedestres, cadeirantes, idosos, pessoas com
mobilidade reduzida, crianças, pessoas com deficiência, durante a travessia em faixas de
segurança.
Em várias cidades do mundo, a prática de parar o veículo quando um pedestre acessa a
faixa de segurança jé é uma prática comum . 
Acreditamos que, com educação e muita divulgação da presente Lei, os condutores de
veículos começarão a adotar essa postura de respeito ao pedestre, com o aumento da
proteção inestimável para a nossa sociedade, das vidas dos cidadãos.
O art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, desde 1998, a penalização para
quem desrespeitar a faixa de pedestres. A multa é de R$ 192,00 e mais a perda de sete
pontos na carteira de habilitação.
Tratando-se de uma questão de profundo alcance social, conto com o apoio dos nobres
colegas.
Câmara Municipal de Araucária 09 de junho de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200