Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 424/2017 - NAF
Araucária, 14 de junho de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL nº, 14/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 14/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que cria a "Patrulha Maria da Penha" no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Qdo (uuacte
NILDO PEREIRA CARVALHO
ecretário Municipal de Governo
MAL Q6 1 AQ
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ter
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Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 4660/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 14/2017 que cria a “Patrulha Maria da Penha” no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 14/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 040/2017-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 14/2017, de autoria parlamentar, o qual visa criar a
“Patrulha Maria da Penha” no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que pretende
criar a “Patrulha Maria da Penha” no Município de Araucária, ofende diretamente os princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal e no art. 4º
da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que adentra à esfera de competência do Poder
Executivo.
O Projeto de Lei em apreço usurpa a atuação do Poder Executivo, ao qual é
imputada a competência privativa da iniciativa de leis que versem sobre a organização da
Administração, porquanto pretende o Parlamentar estabelecer atribuições à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a serem desempenhadas pela Guarda Municipal, para o patrulhamento
direcionado ao cumprimento das medidas protetivas encartadas na Lei Maria da Penha.
Assim, quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder
Executivo Municipal, incorre em evidente afronta à Carta Magna e à Lei Orgânica, consoante os
dispositivos legais já mencionados e considerando, ainda, o disposto no art. 41, V, da LOA.
Além disso, constata-se que o presente Projeto pretende criar despesa sem prévia
dotação orçamentária, o que, da mesma forma, desrespeita a Constituição Federal que em seu art.
167, 1, veda expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual, vedação essa reproduzida no art. 135, I, da Lei Orgânica.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribun: Federal é
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no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder
Executivo”. Vejamos:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA
ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA
280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência
desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF - ARE: 826671 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014).
(Grifo nosso)
No que concerne à criação de despesa pública, impende ressaltar, ainda, a
necessidade de atendimento aos preceitos encartados na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), art. 15 e seguintes, a fim de evitar que seja considerada não autorizada,
irregular e/ou lesiva ao patrimônio público e consequentemente incorrer nas respectivas sanções.
De qualquer sorte, foram solicitadas informações à referida Secretaria, visando
esclarecer a existência, ou não, de dotação orçamentária para a execução do referido Patrulhamento.
Em atendimento, a SMSP, por meio do ofício nº 508/2017, salientou a importância da viabilidade
do Projeto e apresentou a estimativa de gastos para sua implantação a qual soma o montante de R$
232.461,39 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove
centavos). Declarou, no entanto, que não dispõe de recursos para tanto.
Ademais, nos termos do art. 7º do Projeto de Lei: “Esta Lei segue o Termo de
Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de
Araucária”. Há que observar, porém, que foi iniciado o trâmite do Acordo de Cooperação entre as
partes referenciadas, contudo, o instrumento não foi finalizado. Assim, foi detejminado o
prosseguimento do Processo Administrativo nº 1080/2016, visando sua efetivação.
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Portanto, não há dotação orçamentária para dar suporte à “Patrulha Maria da
Penha”, tampouco acordo atualmente firmado com o TJ/PR.
No que tange à instituição de projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica quanto a existência
de vício formal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.476/2013
DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA DISPONDO SOBRE A
ESTRUTURA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES (JARI. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO
FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
IMPLICANDO, ALÉM DISSO, CRIAÇÃO DE DESPESA. VÍCIO
FORMAL. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, INCISO IV E 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS À SEARA MUNICIPAL
POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1186190-0 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge
Xisto Pereira - Unânime - J. 18.08.2014)
Nota-se, pois, que o PL nº 14/2017 implica em dispêndio de recursos pela
Administração, despesas essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual do Município.
Da mesma forma usurpa a esfera de atuação do Poder Executivo, ao qual é
imputada a competência privativa da iniciativa de leis que versem sobre a direção e organização da
Administração, porquanto pretende o Parlamentar estabelecer a implantação e execução do
programa a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, verifica-se ampla e indevida
ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Prefeito.
DECISÃO
Cediço, pois, que compete ao Poder Executivo a organização da Administração,
que engoba a distribuição de competências relativas às Secretarias Municipais, bem como que toda
e qualquer despesa pública deve estar em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias e antevista
na Lei do Orçamento Anual do Município, além de observar os ditames da Lei Complementar nº
101/2000 — Lei Responsabilidade Fiscal, de modo que não há como prosperar o pro, em tela,
pois eivado de vício de iniciativa.
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Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 14/2017, salientando que ainda
que haja a promulgação da Lei, subsistirá o vício de iniciativa, vez que insanável.
, a possibilidade de intenções como essa serem
Cumpre ressaltar, por
der Executivo, em consonância com o art. 123 do
apresentadas por meio de indicação ao
Regimento Interno da Câmara Municipal!.
Encaminhem-se as
termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgâni
HISSAMJÍUSSEIN DEHAINI
cféi Araucária
1Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
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