materia nº 391/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 391 /2017
Propõe que seja institucionalizado o Projeto de Lei, conforme apresentado na minuta,
sobre um programa de orientação e conscientização, voltada a coleta seletiva de lixa,
conforme apresentado na minuta. 
JUSTIFICATIVA
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que acolha a minuta do projeto de lei e
institucionalize.
A partir da década de 1980, a produção de embalagens e produtos descartáveis
aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos
países desenvolvidos. Muitos governos e ONGs estão cobrando de empresas posturas
responsáveis: o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio
ambiente.
Atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem são de suma
importância pois contribuem para mobilizar a comunidade, para sua participação
efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis e os não recicláveis diretamente na fonte de
geração, além disso, a essência do Consumo Sustentável é criar nos consumidores
uma consciência ecologicamente seletiva, desenvolvendo dentro do cotidiano, novos
hábitos de consumo mais responsáveis com menor volume de desperdício. 
A Lei apresentada, tem por objetivo, criar um programa de orientação e
sensibilização voltada à coleta seletiva de lixo, buscando benefícios como, promover
o consumo consciente, reduzir a quantidade de lixo a ser disposta em aterro e apoiar
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
grupos da comunidade que trabalham com a reciclagem e comercialização de lixo.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2017.
 Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
MINUTA DO PROJETO
SÚMULA:Institui o programa de
orientação e conscientização, voltada à
coleta seletiva de lixo e dá outras
providências. 
Art.1°- Fica instituído o programa de orientação e conscientização voltado a coleta de lixo
em todo o Município de Araucária. 
Art. 2°- O programa deverá informar por meio de cartazes fixados em espaços públicos:
I. O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região da cidade,
inclusive para a área rural;
II. A importância da coleta seletiva;
III. O modo adequado de separar os materiais recicláveis;
Art. 3°- Compete ainda aos órgãos municipais responsáveis por aplicar a politica municipal
de Meio Ambiente:
I. Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar e destinar
corretamente os resíduos;
II. Dispor de lixeiras para a separação dos recicláveis em locais estratégicos:
III. Implantar de forma efetiva e evidente a coleta seletiva em todos os setores do
serviço público no município;
IV. Providenciar mecanismos ou embalagens que conduzam ao destino certo o material
reciclável;
V. Criar uma comissão com representantes de diferentes setores do serviço público
municipal, estadual e federal responsáveis por orientar e acompanhar a prática da
coleta seletiva em seus locais de trabalho;
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2017.
 Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200