PROJETO DE LEI Nº 1.997/2017
Ementa: “Cria o Conselho Municipal de
Contribuintes e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão
de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, cuja finalidade é julgar
os recursos voluntários e de ofício de decisão de primeira instância sobre a aplicação da
legislação relativa aos tributos municipais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Contribuintes compete:
I. Apreciar e decidir recursos interpostos em matéria tributária, constantes
da Lei Complementar Municipal n° 1, de 29 de dezembro de 1997;
II. Promover o juízo de admissibilidade dos recursos voluntários, em
especial no que se refere à tempestividade, considerando o prazo de 30 (trinta) dias para sua
interposição, a contar da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 98 da Lei
Complementar Municipal n° 1, de 29 de dezembro de 1997;
III. Deliberar e, se for o caso, atribuir efeito suspensivo aos recursos
interpostos em conformidade com o previsto no art. 98 da Lei Complementar Municipal n° 1,
de 29 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 3°. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 09
(nove) membros titulares, bem como 09 (nove) suplentes para substituí-los nas suas
ausências, sendo constituído da seguinte forma:
I. 05 (cinco) servidores da Administração Municipal, que apresentem
afinidade com assuntos tributários;
II. 01 (um) representante da OAB – Subseção de Araucária;
III. 01 (um) representante da Associação dos Contabilistas de Araucária;
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IV. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Araucária;
V. 01 (um) representante da Associação das Empresas da Cidade Industrial
de Araucária.
§ 1º. Os representantes acima mencionados, serão indicados por suas
respectivas entidades ao Chefe do Poder Executivo, que os nomeará mediante Decreto.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes e os demais
membros da Administração serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, terá
somente direito a voto especial de desempate.
§ 4º. O Conselho de Contribuintes terá um(a) Secretário(a), cuja função
será exercida por um servidor indicado pela Administração Municipal.
§ 5º. O servidor indicado para função de Secretário(a) não terá direito a
voto.
§ 6°. Cada membro titular e seu respectivo suplente será nomeado pelo
Prefeito, sendo os membros ocupantes das vagas destinadas aos representantes de
entidades descritos nos incisos III, IV e V deste artigo, indicados em lista tríplice pelas
respectivas instituições, cabendo a escolha ao Prefeito.
§ 7°. As entidades responsáveis pela indicação dos membros não
integrantes do quadro, elaborarão uma lista tríplice para indicação dos membros titulares e
outra para indicação dos suplentes;
§ 8°. Integrará o Conselho Municipal de Contribuintes um servidor
ocupante do cargo de Procurador do Município, na qualidade de fiscal da Lei, sem direito a
voto na sessão, mas com atribuição de controle de legalidade dos atos praticados pela
Administração Pública, podendo manifestar-se a qualquer momento na sessão, seja de ofício,
ou mediante provocação de quaisquer dos Conselheiros.
§ 9°. Ao Procurador do Município que integre o Conselho de
Contribuintes, além das atribuições típicas do cargo, previstas na Lei da carreira, compete a
interposição de recursos contra as decisões do Conselho de Contribuintes que seja
desfavorável ao Município, nos termos do art. 24 desta Lei.
Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 5°. A função do Conselho é considerada serviço público relevante e
seus membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou
benefícios, sendo seu exercício prioritário.
Art. 6°. Os servidores municipais que integrarem o CMC terão justificadas
as ausências do departamento em que estão lotados, para o comparecimento às sessões do
Conselho, ou para participação em diligências por ele determinadas.
Parágrafo único. Os representantes das entidades que não pertencem à
Administração Municipal, poderão solicitar ao Presidente do Conselho Municipal de
Contribuintes, no tocante às suas participações, declarações de comparecimento ou outras
justificativas que necessitarem.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES
Art. 7°. O CMC reunir-se-á em sessões ordinárias mensais,
independentemente de convocação.
Art. 8°. As sessões ordinárias ocorrerão nas primeiras sextas-feiras de
cada mês, com início às 09h00min.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na data fixada, a
sessão realizar-se-á na sexta-feira subsequente, no mesmo horário.
Art 9°. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no
mínimo, 05 (cinco) membros do Conselho Municipal de Contribuintes, sendo que, na ausência
dos membros titulares, serão convocados os respectivos suplentes.
I. As sessões serão adiadas caso não seja possível o comparecimento de
membros titulares, ou respectivos suplentes, a comporem o quórum mínimo para cada
sessão, de acordo com as disposições do caput deste artigo.
II. Devem estar presente a cada sessão, obrigatoriamente, os relatores dos
processos que compõem a respectiva pauta de julgamento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá ser convocado
extraordinariamente pelo Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente
a deliberar.
I. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedências
mínima de 02 (dois) dias e, nela, não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
II. A convocação será levada ao conhecimento dos Concelheiros pelo
Presidente do CMC, por meio de comunicação pessoal e escrita.
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III. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e
a qualquer hora.
IV. Em caso de urgência, o Conselho Municipal de Contribuintes, com a
autorização do Presidente, poderá realizar até 02 (duas) sessões extraordinárias por dia.
Art. 11. As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão de
distribuição e julgamento de feitos.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DAS SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO
Art. 12. Os processos, quando recebidos pelo Conselho Municipal de
Contribuintes, deverão ser autuados, conforme o número do processo do recurso protocolado
no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 13. Após a recepção e autuação dos processos pelo(a) Secretário(a)
do Conselho Municipal de Contribuintes, o Presidente promoverá diligências preliminares, se
for o caso, às Secretarias Municipais e unidades administrativas envolvidas.
Art. 14. O Presidente distribuirá os processos aos Conselheiros para
estudo e relatório, mediante sorteio realizado em sessão destinada a esse fim, constando da
ata os Conselheiros responsáveis pelos respectivos processos.
Art. 15. Distribuídos e entregues os processos aos Conselheiros relatores,
o Presidente designará data para a sessão de julgamento dos processos, quando os
Conselheiros deverão apresentar o relatório, ou solicitar diligências intercorrentes que
entenderem necessárias, para o julgamento do processo, sendo essas direcionadas à
Secretaria Municipal e unidade administrativa envolvida, através do Presidente.
Art. 16. Apresentado o relatório pelo Conselheiro responsável, o Conselho
Municipal de Contribuintes passará a deliberar a questão, ficando a cargo do Presidente
conduzir os debates.
Parágrafo único. Caso seja necessário, os Conselheiros que não serviram
de relatores dos votos objeto da pauta de sessão de julgamento poderão pedir vista de
quaisquer processos, a fim de examinarem os autos antes de manifestarem seu voto, sendo
transferido o julgamento do processo administrativo para a primeira sessão posterior à do
pedido de vista.
Art. 17. Realizados os debates e, não havendo mais dúvidas acerca do
assunto em pauta, o Presidente dará início à votação pelo acolhimento, ou não, do recurso
proposto, efetivando o julgamento.
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I. Fica possibilitada ao contribuinte a manifestação oral, por até 10 (dez)
minutos, pessoalmente, ou por advogado.
II. As decisões das votações serão formalizadas por acórdão elaborado
pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 18. Compete ao Presidente do CMC:
I. Comunicar as reuniões ordinárias e convocar extraordinariamente os
membros do Conselho;
II. Proferir voto especial de desempate nos julgamentos dos recursos
submetidos à apreciação do CMC;
III. Realizar diligências preliminares nos processos, se for o caso, e, em
seguida, distribuí-los aos Conselheiros, na forma deste regulamento;
IV. Estabelecer pautas de distribuição e de julgamento dos processos,
dando conhecimento prévio aos Conselheiros;
V. Coordenar os debates, durante os julgamentos dos processos, mantendo
a ordem e o bom andamento das atividades do CMC, observando os prazos previstos no
presente regulamento;
VI. Determinar ao Secretário a elaboração e encaminhamento dos
documentos necessários aos trâmites dos processos.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 19. Os serviços administrativos são de competência do Secretário do
CMC, o qual deverá providenciar e manter:
I. Livro de correspondências recebidas e emitidas com os nomes dos
remetentes ou destinatários, assim como as respectivas datas;
II. Livro de atas das sessões plenárias;
III. Arquivo com os acórdãos do CMC.
Art. 20. Compete ao(a) Secretário(a) do CMC, além das tarefas de rotina,
a elaboração, em conjunto com o Presidente, das pautas das sessões, oficios, requerimentos,
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ordenamento do arquivo, e tudo mais que se fizer necessário ao bom andamento e
organização do Conselho.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 21. Das atribuições dos Conselheiros:
I. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, convocados nos
termos previsto nesta Lei;
II. Apresentar o relatório referente ao processo distribuído a seu encargo,
no prazo estabelecido neste Decreto;
III. Expor, na sessão de julgamento, verbalmente, aos demais Conselheiros,
os fundamentos utilizados para a conclusão de sua decisão, tendo, para tanto, o prazo
máximo de 30 (trinta) minutos;
IV. Participar dos debates e emitir o seu voto no tocante ao processo em
julgamento;
V. Solicitar ao Presidente do Conselho diligências intercorrentes quando
estas se fizerem necessárias para elucidação da situação;
VI. Redigir, em conjunto com os demais Conselheiros e Presidente do CMC,
os acórdãos referentes aos processos julgados.
VII. Requerer vista, com retirada de pauta, pelo prazo de 05 (cinco) dias
úteis, quando, a respeito da matéria em tela, apresentar dúvidas e justificá-las.
CAPÍTULO IX
DOS PROCESSOS
Art. 22. O prazo para julgamento dos processos é de 90 (noventa) dias, a
partir da data do recebimento junto ao Conselho.
I. Os recursos interpostos deverão ser encaminhados ao CMC, pela
Secretaria Municipal ou unidade administrativa competente, em até 10 (dez) dias após a data
do protocolo.
II. Os processos que derem entrada no CMC até 05 (cinco) dias antes da
sessão ordinária de distribuição e/ou julgamento, serão sorteados e distribuídos, salvo
necessidade de diligências prévias.
III. Os Conselheiros relatores deverão apresentar o relatório ao Presidente
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do CMC, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento do processo.
Art. 23. Os recursos contra as decisões do Conselho de Contribuintes
serão decididos em última instância pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 24. As decisões do Conselho de Contribuintes que anularem
lançamentos tributários serão do objeto de recurso ao Secretário Municipal de Finanças, a ser
interposto pelo representante da Procuradoria-Geral do Município que oficie perante o
Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 25. Os processos findos, cujas decisões transitarem em julgado,
deverão retornar à Secretaria Municipal ou a unidade Administrativa de origem, mantendo-se
no CMC cópia dos respectivos acórdãos.
Paragrafo único. A remessa dos processos será efetuada pelo (a)
Secretário(a) do CMC.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5431/2017
Ofício Gabinete nº 183/2017
Araucária, 21 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.997/2017 – “Cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.997/2017, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes, em
conformidade com a Lei Complementar n° 01/1997 que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal.
Cumpre esclarecer que referido Conselho traduz-se em um órgão de caráter
permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, cuja finalidade principal é julgar os
recursos de decisão sobre a aplicação relativa aos tributos Municipais. Assim, o CMC permite,
de forma efetiva, que o contribuinte exerça o seu direito ao contraditório.
Além disso, considerando que as decisões são alcançadas mediante amplo
debate, estas normalmente são reconhecidas e acatadas pelo contribuinte, o que pode evitar
seu ingresso em juízo, desonerando o Município de dispêndio de verba pública com custas
judiciais e manutenção de litígios em longas disputas.
Destarte, o Conselho Municipal de Contribuintes configura uma ferramenta
de transparência na relação do contribuinte com o Poder Público, assim como um canal de
discussões para a modernização da estrutura da administração tributária municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida
no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5431/2017