materia nº 1998/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.998/2017
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela Municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I. Estrada Vicinal Municipal;
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que venham a substituí-los, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
Projeto de Lei nº 1.998/2017 pág. 2/2
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6964/2017
Ofício Gabinete nº 189/2017
Araucária, 26 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.998/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 1.998/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A
O valor da operação de crédito é até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais) e pretende-se aplicá-lo na execução da estrada Vicinal Municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6964/2017