PROJETO DE LEI Nº 1.999/2017
Ementa: “Define, no âmbito do Município de
Araucária, o valor das obrigações de pequeno
valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da
Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro
de 2009.”
Art. 1º. Fica definida no âmbito do Município de Araucária, que as
obrigações de pequeno valor a que alude os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de
2009, são aquelas resultantes dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado,
cujo montante total atualizado não exceda ao valor equivalente ao maior benefício do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Os pagamentos destas obrigações serão efetivados em até 60
(sessenta) dias, atendida a ordem cronológica da protocolização do ofício requisitório expedido
pelo juízo competente relativo à RPV - Requisição de Pequeno Valor, e realizados de acordo com
as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º. Ficam expressamente vedados o fracionamento, a repartição ou a
quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito do valor
excedente ao fixado no artigo 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Nos casos em que o valor da condenação exceder ao valor fixado no
artigo 1º desta Lei sem que haja renúncia do crédito excedente, o pagamento do crédito será
integralmente efetuado através do sistema dos precatórios.
Art. 5º. As providências administrativas correspondentes ao pagamento do
RPV dar-se-ão a partir da comunicação do Poder Judiciário ao Município acerca do ofício
requisitório.
Art. 6º. No caso de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno
valor (RPV) decorrentes de relação jurídica que envolva servidor público municipal, será
obrigatória a retenção da contribuição previdenciária, incidente no crédito pago, com sua
destinação ao Fundo de Previdência Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.493/2004,
sem prejuízo de outros descontos legais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7553/2017
Ofício Gabinete nº 190/2017
Araucária, 26 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.999/2017 – “Define, no âmbito do Município de Araucária, o valor das
obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.999/2017, que define, no âmbito do Município de Araucária, o valor das
obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o pagamento
de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas
Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional 62 de 2009, ficaram as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais autorizadas a
editar leis fixando os valores para pagamentos das requisições de pequeno valor. Não se deve
confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de
Pequeno Valor/RPVs do Município de Araucária no valor equivalente ao maior benefício pago pelo
Regime Geral de Previdência Social, também chamado de teto previdenciário, o qual atualmente
corresponde ao valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um
centavos), sendo que, a partir deste teto, os valores passarão a integrar a lista dos precatórios.
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor em R$ 5.531,31 (cinco mil,
quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), destinado ao pagamento das RPVs pela
Fazenda Pública Municipal, levou em conta o valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, nos termos do parágrafo 4º do Art. 100, com redação determinada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$ 5.531,31
(cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Referido §4°, do art. 100 (redação dada pela Emenda Constitucional 62, de
2009), prevê o seguinte estabelece que. para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por
Ofício nº 190/2017 – pág. 2/2
leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência
social.
Portanto, o estabelecimento do teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs
visa um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões
judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. Ademais,
insta mencionar que para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes de
dotação orçamentária própria.
Pelo acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres
municipais, cuja matéria está estribada em legislação federal, esperamos a compreensão e o
apoio para aprovação do Projeto de Lei, após estudado e debatido.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7553/2017