materia nº 50/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 050/2017
Dispõe sobre a alteração do o Art. 65º da Lei N°1913, de 24 de julho de 2008.
Art.1 O art. 65º da Lei 1913 de 24 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Serão aplicadas as seguintes multas a quem praticar ato de abandono, maus-tratos, ou
qualquer dano, exemplificado ou não no artigo anterior, a animais silvestres, domésticos,
domesticados, nativos ou exóticos:
I – Grave: Nos casos de abandono de animal sadio ou doente bem como maus tratos
praticados dolorosamente ou culposamente, que provoquem a morte do animal. Multa de
R$6.000,00 (seis mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais);
II – Média: Nos casos de maus tratos praticados dolorosamente ou culposamente, que
provoquem lesões ao animal, que não provoquem a morte do animal. Multa de R$ 3.000,00
(três mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais);
III – Leve: Nos casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal. Multa de
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art.2 O Art. 66° da Lei 1913 de 24 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Além das multas previstas no
artigo anterior, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento
veterinário até a plena recuperação do animal.”
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e domesticados que
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dependem exclusivamente dos humanos para sobreviverem. Não podem reivindicar seus
direitos, tampouco pedir ajuda quando sofrem maus-tratos e é nosso dever enquanto seres
“racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.
O mecanismo imposto pela multa tem por objetivo ajustar a conduta de cidadãos
que realizam maus tratos com animais para a maximização da redução dos mesmos, na
tentativa de diminuir a incidência de situações de agressão e maus tratos.
Sendo assim, a pena para o crime de maus-tratos contra animais deve ser aumentada
para uma efetiva punição dos agentes que os praticam, como para servir de exemplo para os
outros cidadãos, reprimindo novas condutas.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 22 de Junho de 2017
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p.p Leandro Andrade Preto
Vereador