PROJETO DE LEI Nº 2.001/2017
Ementa: “Altera o Anexo II, da Lei 1.703/2006 de
11 de dezembro de 2006, para o fim de modificar
a nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão
Orçamentária” para “Diretor do Procon”; e altera
os dispositivos da Lei 1.610/2005, de 21 de
novembro de 2005, que preveem a Coordenação
do Procon, conforme especifica.”
Art. 1º. A nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão Orçamentária”
previsto no Anexo II, da Lei 1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006, fica alterada para “Diretor
do Procon”.
Art. 2º. Fica alterada a “Tabela A: Área de Direção Superior” do Anexo II, da
Lei 1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Municipal 2.751/2014, de
17 de julho de 2014, em face da modificação da nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão
Orçamentária” para de “Diretor do Procon” que passa utilizar a simbologia: “DPRO”, mantidos os
vencimentos, passando a vigorar com a seguinte redação:
I. TABELA - A: ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO SIMBOLOGIA VENCIMENTO VAGAS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG 13.843,49 01
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PG 13.843,49 01
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CGP 10.528,62 01
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DGO 9.436,82 01
DIRETOR DO PROCON DPRO 9.436,82 01
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO CGVP 9.175,14 01
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DGS 9.175,14 17
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO OGM 9.175,14 01
TOTAL 24
Art. 3º. Fica alterada a “Tabela D: Descrição das Funções e Atribuições dos
Cargos em Comissão”, com a inclusão das atribuições inerentes ao cargo de “Diretor do Procon”,
passando a vigorar com a seguinte redação:
I. TABELA - D: DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS EM COMISSÃO
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ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DO PROCON Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e
encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado; Orientar permanentemente os
consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas; Encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e as
violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis
de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com
recursos financeiros e outros programas especiais; Promover
medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da
sociedade civil; Colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos
produtos básicos, entre outras pesquisas; Manter cadastro
atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no
mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e os arts. 57 a
62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual,
preferencialmente em meio eletrônico; Expedir notificações aos
fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências
de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei
8.078/90; instaurar, instruir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de
consumo, designando audiências de conciliação; Fiscalizar e
aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto 2.181/97; Solicitar o
concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos; Encaminhar ao
Núcleo de Assessoria Jurídica do Município os consumidores que
necessitem de assistência judiciária gratuita; Propor a celebração
de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos,
entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a
garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Art. 4º. O cargo de Diretor do Procon será ocupado por profissional com
formação em curso superior de Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
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Art. 5º. Ficam alteradas as redações do inciso I e do Parágrafo único, do art.
4º, da Lei 1.610/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação;
I. “Art. 4º …
I – Direção;”
II - “Parágrafo Único. As atribuições funcionais da estrutura do ProconAraucária, serão definidas pelo Prefeito.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei 1.610/2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação;
I. “Art. 7º ...
I. O Diretor do Procon -Araucária;”
Art. 7º. Fica alterada a redação do art. 8º da Lei 1.610/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação;
I. “Art. 8º O Comdecon reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente, pelo Prefeito,
pelo Diretor ou por solicitação da maioria de seus membros.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do art. 9º da Lei 1.610/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação;
I. “Art. 9º O Comdecon será presidido pelo Diretor do Procon-Araucária.”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7639/2017
Ofício Gabinete nº 194/2017
Araucária, 27 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.001/2017 – “Altera o Anexo II, da Lei 1.703/2006 de 11 de dezembro de
2006, para o fim de modificar a nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão Orçamentária” para
“Diretor do Procon”; e altera os dispositivos da Lei 1.610/2005, de 21 de novembro de 2005, que
preveem a Coordenação do Procon, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.001/2017, que dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei 1.703/2006 de 11
de dezembro de 2006, para o fim de modificar a nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão
Orçamentária” para “Diretor do Procon” e alterar os dispositivos da Lei 1.610/2005, de 21 de
novembro de 2005, que preveem a Coordenação do Procon.
O presente projeto se justifica em razão da necessidade de adequação
legislativa no tocante à previsão do cargo de “Diretor do Procon”, o qual não foi criado
expressamente na normativa que instituiu o órgão, havendo, tão somente, menção com relação à
sua estrutura organizacional.
No que tange ao Procon no âmbito do nosso Município, cabe lembrar que foi
criado pela Lei 1.610/2005, de 21 de novembro de 2005, como um Núcleo da Procuradoria-Geral,
com o intuito de proteção e defesa do consumidor, cuja estrutura prevê uma Coordenação, a qual,
por força do presente projeto, será alterada para Direção.
Cumpre esclarecer, ainda, que o Procon-Araucária é um grande aliado dos
nossos munícipes, independentemente da sua camada social, que procuram o órgão para
receber algum tipo de orientação ou reclamar eventual direito lesado, eis que criado com o
escopo de harmonizar as relações de consumo.
Sendo assim, necessária se faz a previsão expressa do referido cargo em Lei,
bem como as especificações acerca de suas atribuições.
Insta destacar a responsabilidade atribuída ao detentor do cargo, na medida em
que compete ao Diretor a manifestação conclusiva exarada em todos os processos
administrativos instaurados pelo órgão com a finalidade de dirimir as lides apresentadas.
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Ademais, ressalta-se que a presente alteração não implica em aumento de
despesa, na medida em que permanecerão os mesmos vencimentos atinentes ao cargo de
Diretor de Gestão Orçamentária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7639/2017