PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017
Ementa: “Altera a Lei Complementar n° 03/2005,
conforme especifica.”
Art. 1°. A Lei Complementar n° 03/2005, de 14 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1°…
Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo, compreende a
instalação, manutenção, melhoramento, expansão da rede, aquisição de
materiais, bens e serviços relacionados à iluminação pública, bem como
todos os valores decorrentes do consumo de energia destinada à iluminação
de logradouros públicos, conforme disposto na Resolução Normativa nº
414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e alterações.
Art. 2º. Os fatos gerados da COSIP são:
I- O CONSUMO DE ENERGIA elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante
ligação regular de energia elétrica no Município de Araucária.
II- O IMÓVEL NÃO OCUPADO, construído ou não, com testada para a via
pública.
Art. 3°. São sujeitos passivos da COSIP:
I- O consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica, titular da concessão no território do Município.
II- O proprietário do imóvel não ocupado no território do Município com
testada para via pública.
Art. 4°. A base de cálculo da COSIP:
I- Do fato gerador de CONSUMO DE ENERGIA é o valor líquido da fatura de
energia elétrica do contribuinte no respectivo mês.
Parágrafo único. O valor líquido corresponde ao valor resultante da
multiplicação do consumo em kWh, limitado a 800 (oitocentos) kWh, pelo
valor da tarifa de energia elétrica, conforme resolução da ANEEL, sem os
impostos.
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II- Do fato gerador IMÓVEL NÃO OCUPADO é o valor do KW/h para a classe
residencial, conforme Resolução da ANEEL para o Estado do Paraná, sem
os impostos, multiplicado pelo número de meses em que foi identificado
como não ocupado, construído ou não, limitado o cálculo a 12 meses e a 50
metros lineares.
Art. 5°. O valor da COSIP será:
I- Do fato gerador de CONSUMO DE ENERGIA é calculado aplicando-se à
base de cálculo a alíquota:
a) De 25% (vinte e cinco por cento) para classe RESIDENCIAL;
b) De 50% (cinquenta por cento) para classe COMERCIAL;
b) De 50% (cinquenta por cento) para classe INDUSTRIAL;
d) De 25% (vinte e cinco por cento) para classe RURAL;
II- A classificação dos consumidores para fins de cobrança da COSIP
observará o mesmo enquadramento utilizado pela Concessionária para o
consumo de energia elétrica e as normas da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
III- Do fato gerador IMÓVEL NÃO OCUPADO é calculado aplicando a
fórmula: base de cálculo multiplicada por 3, multiplicada pelo metro linear de
testada do imóvel com frente para o logradouro público, multiplicada pelo n°
de meses em que o imóvel foi identificado como não ocupado, construído ou
não, limitado o cálculo a 12 meses e a 50 metros lineares.
Parágrafo único. A comprovação de ocupação se dará quando da
apresentação de fatura de energia emitida para o referido imóvel.
Art. 6°. A COSIP será lançada para pagamento:
I- Quando do CONSUMO DE ENERGIA será na fatura mensal de energia
elétrica.
II- O Município conveniará ou contratará com a Concessionária/Distribuidora
de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
§1° O Convênio ou contrato a que se refere o inciso anterior deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento
da energia fornecida para a iluminação pública e de débitos que,
eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
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concessionária/distribuidora, relativos aos serviços prestados.
§2° O montante devido e não pago da COSIP, será inscrito em dívida ativa,
no prazo de 90 (noventa) dias após a verificação da inadimplência.
§3° Servirá como título hábil para a inscrição:
I- A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no Código Tributário Municipal;
II- A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
§4° Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação
tributária municipal.
§5° A data de vencimento da COSIP será a mesma da conta de consumo de
energia elétrica do contribuinte.
§6º Quando do IMÓVEL NÃO OCUPADO será lançado no carnê do IPTU,
pela Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com o Código
Tributário Municipal.
Art. 2°. Ficam revogados os artigos 7° e 9° da Lei Complementar n°
003/2005.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao da
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4006/2017
Ofício Gabinete nº 254/2017
Araucária, 10 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: “Projeto de Lei Complementar 013/2017 – “Altera a Lei Complementar n° 03/2005,
conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 013/2017, que altera a Lei Complementar n° 03/2005 que instituiu no Município
de Araucária a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista
no art. 149-A da Constituição Federal.
O presente projeto se faz necessário tendo em vista que, atualmente, a Lei
Complementar prevê a cobrança de valor fixo por grupo de consumidores, verificou-se, contudo,
que os valores não são aplicados de forma homogênea. Sendo assim, o projeto em apreço visa
contemplar a cobrança de todos de maneira proporcional e que respeite a capacidade
contributiva, de forma linear e baseada no consumo individual.
Ademais, pretende-se também a cobrança para os imóveis não ocupados, com
testada para a vida pública. Referida inserção refere-se ao fato de que esses imóveis, em sua
grande maioria, são atendidos por iluminação pública, no entanto, não há previsão expressa com
relação a metodologia de cobrança nesses casos.
Cumpre esclarecer, por fim, que não se trata de reajuste, mas de adaptação na
forma de cobrança da COSIP, a fim de respeitar a capacidade econômica do contribuinte, o que
representa a materialização da justiça social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4006/2017