Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 444/2017 - NAF
Araucária, 28 de junho de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL nº. 15/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 15/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas
que recebem incentivo fiscal" no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ouso Cumotio
ENILDO PEREIRA CARVALHO
secretário Municipal de Governo
236921 90H
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Gs!
413614-1691 Filo
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 7017/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 15/2017 que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego
nas empresas que recebem incentivo fiscal do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 15/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 082/2017-
PRES/DPL. referente ao Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria parlamentar, o qual dispõe sobre a
reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal do Município
de Araucária.
Entretanto. manifesto pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionali dade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
+ presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
determinar que pessoas jurídicas beneficiadas com incentivo fiscal pelo Município de Araucária
reservem 10% de suas vagas àqueles que buscam o primeiro emprego, embora louvável, não tem
como prosperar, em virtude do vício de iniciativa.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, dispõe que o trabalho, dentre outros, é um
direito social. Mais adiante. o art. 170 da mesma Carta, prevê que a ordem econômica do país é
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como finalidade assegurar a
todos a existência digna, consoante os princípios da justiça social.
Entretanto, conforme se depreende do Projeto de Lei em apreço, sob o aspecto
jurídico-constitucional, constata-se nítida ofensa ao princípio da igualdade na medida em que a
proposta não distingue os diversos incentivos que podem ser concedidos, sendo maiores ou menores
para cada empresa. Significa, pois, imputar igualdade de obrigações a empresas que se encontram
em desigualdad:
Não se pode ignorar, ainda, o fato de que muitas empresas podem optar por
dispensar o incentivo fiscal a fim de evitar a obrigatoriedade da contratação nesses moldes, por ser
menos onerosa. cm determinados casos.
À
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Gabinete do Prefeito
No tocante à competência, cabe advertir que o Projeto de Lei em questão ao
prever a disponibilização compulsória de percentual de vagas exclusivamente a jovens e adultos que
buscam o primeiro emprego. enseja em matéria trabalhista. Assim, constatada nítida ofensa ao art.
22,1, da Constituição da República.
Além disso. ao imputar sanções às empresas pelo descumprimento da Lei, de
igual forma invade a esfera de competência da União, consoante disposto no art. 21, XXIV.
Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Mercado de trabalho.
Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar sobre
direito do trabalho. (...) A Lei 11.562/2000, não obstante o louvável
conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado
de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a
competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
[ADI 2.487, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJE de 28-3-
2008.| = ADI 3.165, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-11-2015, P, DJE de 10-5-
2016
Logo, inquestionável o fato de que o Projeto de Lei ora analisado reveste-se de
grande importância, pois visa concretizar o primeiro emprego. No entanto, sob o aspecto formal,
invade a competência da União prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, sendo, pois,
inconstituciona!
Outrossim. há que ressaltar, também, que a proposta em tela abrange matéria afeta
ao direito econômico, à qual. de igual forma, compete concorrentemente à União, os estados e o
distrito federal, excluindo-se os Municípios.
Desta feita, o Município está impedido de editar normas a respeito de direito do
trabalho, bem como econômico, sob pena de violar as regras de distribuição de competência
definidas nos artigos 21, XXIV; 22, I, e 24, I, da Constituição Federal.
Portanto, não há como prosperar o projeto em tela, diante do vício de iniciativa.
DECISÃO
(es!
Em razão do exposto,
ilgação da Lei, subsistirá
STO o Projeto de Lei nº 15/2017, salientando que ainda
vício de iniciativa, vez que insanável.
que haja a prom
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