materia nº 53/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 053/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso,
instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de
Araucária.
Art. 1º Esta Lei determina que todas as concessionárias prestadoras de serviços de
telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, ficam
obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar telefone proprio para
que as pessoas possam fazer a reclamação e informar sobre possíveis irregularidades
cometidas pelas concessionarias quanto ao não recolhimento dos cabos ou fiação por elas
deixados em excesso ou sem uso.
Art. 3º As concessionarias terão o prazo de cento e oitenta dias, contando da data da
publicação desta Lei, para se adequarem as suas disposições.
Art. 4º Uma vez notificada, as empresas mencionadas no caput terão o prazo de 30 (trista)
dias, a contar da data da notificação, para a remoção dos cabos ou fiação aéreos excedentes,
ou para sua justificada manutenção no local, sob pena de aplicação de multa em valor a ser
fixado pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Um emaranhado de fios é a atual realidade no cenário da cidade, fiação solta, postes
sobrecarregados e poluição visual formam um quadro com verdadeiros “ninhos” das redes
elétricas, de internet, de TV a cabo e telefonia.
O aumento da demanda por serviços de telefonia, TV a cabo e Internet criou um
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
verdadeiro congestionamento aéreo de fios que atravessam e se empenham em postes de
energia elétrica. Grandes nós que, frequentemente, são emoldurados por cabos em baixa
altura, amarrados ou soltos na via públicas abandonadas.
Estes desordenamentos da fiação nos postes representa um risco à população, visto
que muitas vezes os fios permanecem soltos e dependurados ao alcance das pessoas. 
Considerando a desnecessidade de manter a fiação excedente e sem uso na rede
aérea, submetemos a apreciação dos nobres Edis o presente projeto de lei, que tem por
objetivo compelir à remoção de fiação excedente e sem uso instalada e deixada pelas
empresas e as concessionarias que fornecem energia eletrifica, telefonia fixa, banda larga,
televisão a cabo ou outros serviços, por meio da rede aérea.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 03 de Julho de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador