materia nº 54/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 054/2017
Institui o Banco de Proposta Legislativa no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Propostas Legislativa no Município de Araucária
Art. 2º Constituem objetivos do Banco de Propostas Legislativas:
I- Promover legislação participativa no âmbito do Município de Araucária
II- Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento.
III- Integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º A operacionalização do Banco de Propostas Legislativas ficará só responsabilidade
do órgãos competentes da Câmara Municipal, a serem definidos pela Mesa Executiva da
Câmara Municipal.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Propostas
Legislativas.
- As sugestões referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I- Conter identificação do(s) autor(s), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão.
II- Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, o qual
poderá ser disponibilizado no site da Câmara Municipal, via e-mail ou pessoalmente,
através de solicitação para o órgão responsável designado.
III- As associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade de a
sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
disponibilizadas, para consultas permanentes dos vereadores e comunidade, no órgão
responsável e no site da Câmara Municipal.
Art. 6º A mesa Executiva da Câmara Municipal, as comissões permanentes, ou os
vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de
Propostas Legislativas.
Parágrafo Único: Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao BANCO DE PROPOSTAS
LEGISLATIVAS, bem como instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aproximar as instituições politicas
brasileiras da população que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao poder
publico, ao sistema politico e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de
impostos.
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como lei de acesso a
informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar
acesso a dados antes restritos.
O BANCO DE PROPOSTA LEGISLATIVA se propõe a ser mais um avanço nesta
aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade formalize sugestões ao
ordenamento jurídico de nosso município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência
eventualmente, se valer dessas propostas para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição do cidadão pode ser valiosa para aprimoramento de
nossa legislação. Além disso, o BANCO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS, será uma
iniciativa que não acarretará em custos à Câmara Municipal, pode ser um canal de
comunicação entre o poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 03 de Julho de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador