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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 055/2017
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU à
viúva(o) de integrante da Guarda Municipal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do
Município de Araucária que vier a falecer no desempenho de suas atividades.
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU, sobre o
imóvel da viúva(o) de integrantes da Guarda Municipal, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros do Município de Araucária que vier a falecer no desempenho de suas atividades.
Art. 2º A(o) viúva(o) do integrante da Guarda Municipal, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros do Município de Araucária devem apresentar comprovação civil ou declaração
de união estáve.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Município de
Araucária desempenha um importante papel na garantia de segurança para os munícipes.
Justo é o reconhecimento deste valoroso profissional que, por vezes, tomba no exercício de
sua função.
Com o aumento da violência e do crime organizado esses profissionais se expõem a
maior risco ao defender a população e o patrimônio publico do Município.
Inúmeros são os homens e mulheres integrantes da Guarda Municipal, Polícia Civil
e Corpo de Bombeiros do Município de Araucária que perderam sua vida, deixando a
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
família no desamparo. Conceder a isenção do IPTU para as viúvas(os) destes profissionais é
medida que se impões no sentido de prestar reconhecimento pela honrosa atividade
exercida.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 03 de Julho de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
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