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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SANEPAR EM REALIZAR RECAPEAMENTO E REPARO NAS VIAS MUNICIPAIS E PASSEIOS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE REPAROS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2017-09-01 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-08-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-07-03 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 057/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da SANEPAR em realizar recapeamento e reparo nas vias
municipais e passeios danificados em decorrência de reparos nas redes de água e esgoto.
Art. 1º Fica obrigada a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a realizar
recapeamento e reparo nas vias municipais e passeios danificados em decorrência de
reparos nas redes de água e esgoto.
§1º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará notificação para que a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) promova os reparos necessários em até
60 (sessenta) dias sob pena de multa diária em valor a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Sanepar se obriga a recompor as vias públicas e passeios que houver danos por
motivos de reparos solicitados pelo usuário ou pela prefeitura. 
A recomposição das vias deve ter um padrão aceitável pela Prefeitura para que não
haja prejuízos e desgosto para com os moradores que desfrutam da benfeitoria.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida,
solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 03 de Julho de 2017
_____________________________________
Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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