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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
Dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados, que possuem guarda
compartilhada, em duas Unidades de Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado no Município de Araucária, aos pais que tiverem guarda
compartilhada, o cadastramento simultâneo dos filhos em duas Unidades de Saúde.
Parágrafo Único. As Unidades de Saúde obrigatoriamente deverão cadastrar o endereço
da mãe e do pai da criança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir o cadastramento em sua Unidade de saúde mais
próxima da residência de seus pais.
A separação é algo bem comum, mas, quando o casal tem crianças,é preciso ter
alguns cuidados para lidar com a situação. A presença tanto do pai quanto da mãe é
importante para o desenvolvimento dos pequenos. Tal medida se faz necessário, pois a falta
desse cadastro obriga o responsável que não tem a criança cadastrada em seu domicílio a
levar a criança na Unidade de Saúde onde a criança tem o seu cadastro. O que causa
transtornos e dificuldades aos pais do município que possuem este tipo de guarda e para
garantir o bem-estar das crianças.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 03 de Julho de 2017
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Leandro Andrade Preto Vereador
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