CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 058/2017
Dispõe sobre atendimento prioritário aos portadores de Diabetes.
Art.1 As Clínicas de Exames por Imagens e/ou Exames Endoscópicos e os Laboratórios de
Análises Clínicas, devem fornecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes, com
relação aos horários para preparo, execução e/ou coleta dos exames que necessitem de
jejum completo de no mínimo seis (06) horas.
§ 1º O usuário/cliente dos serviços de saúde elencados no “caput” do artigo 1º, deve
comprovar ser portador de diabetes mediante laudo ou atestado médico com o CID
(Classificação Internacional de Doenças) referente à patologia;
§. 2º As Clínicas de Exames por Imagens e/ou Exames Endoscópicos e os Laboratórios de
Análises Clínicas devem identificar, no ato do atendimento, as pessoas portadoras de
diabetes para que assim possa ser dada prioridade e a celeridade necessária ao atendimento.
Art.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O atlas 2015, da Federação Internacional de Diabetes, mostra que o Brasil tem mais
de 14 milhões de casos. O diabético não deve fazer jejum maior que 6 horas, pois o risco de
hipoglicemia é grande.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), os sinais mais comuns de
hipoglicemia, causa principalmente por jejuns prolongados, são: fome súbita, fadiga,
tremores, tontura, taquicardia, suores, pele fria, pálida e úmida, visão turva ou dupla, dor de
cabeça, dormência nos lábios e língua, irritabilidade, desorientação, mudança de
comportamento, convulsões e perda da consciência (quadro se agrave). Evitar períodos
prolongados em jejum, fazendo intervalos regulares entre as refeições (comer de 3 em 3
horas), mantendo o hábito de 5 a 6 refeições ao dia, é o recomendável.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Devido à necessidade do controle permanente dos índices de açúcar no sangue e a
uma série de complicações que o excesso causa ao corpo humano, os exames médicos,
laboratoriais e clínicos, são uma de rotina para os portadores da diabetes. Os exames de
imagens permitem que os médicos possam ver o interior do corpo. Estes estudos podem
utilizar diferentes formas de energia, como raios X, ondas sonoras, partículas radioativas e
campos magnéticos através do corpo. A maioria, para sua execução e bom resultado,
necessita de jejum, no mínimo de seis (06) horas. Citamos alguns:
• Tomografia Computadorizada;
• Ressonância Magnética;
• Radiografias;
• Mamografias;
• Ultrassom;
• Medicina Nuclear;
• etc.
Já os exames laboratoriais são uma série de exames/testes indicados pelo médico
com o objetivo de diagnosticar, atestar e tratar uma doença ou ainda como rotina (conhecida
como check-up). A maioria também, necessita de jejum. Os mais comuns são: Painel
Lipídico, Perfil Glicêmico (a dosagem de glicose no sangue, é importante para o
diagnóstico e controle da diabetes. Para confiar no resultado de uma glicemia é fundamental
que a coleta do sangue tenha sido feita com um jejum de no mínimo de 8 horas), Uréia e
Creatina, TGO e TGP, Acido Úrico, PSA, etc.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 04 de Julho de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador