materia nº 60/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 60/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de
pessoas desaparecidas no município em
endereço eletrônico (site e redes sociais) da
Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária. 
Art.1ª. – À Prefeitura e à Câmara Municipal de Araucária ficam autorizadas a incluir em
seus endereços eletrônicos (site e redes e sociais), relação de nomes e fotos de pessoas
desaparecidas no município, desde que solicitado pela família do desaparecido, mediante
a comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrência Policial.
Parágrafo único: A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais
informações, deverá ser designada às páginas específicas e deverá ser atualizada a cada
30 (trinta) dias.
Art. 2º. – A página eletrônica a que se refere o artigo anterior poderá conter atalhos de
ligações (links) com outras páginas (sites) existentes na Internet que abordem o mesmo
assunto.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é a divulgação de pessoas desaparecidas no
município como forma de ajuda às famílias. Pois, a incerteza do paradeiro de um ente
querido é uma situação muito difícil e complicada visto que o desaparecimento é algo
angustiante muitas vezes até mais que a morte devido a incerteza, uma vez que não se
sabe como e onde a pessoa está, se está com frio, com fome ou em que situação se
encontra longe de casa.
Devido as ocorrências de desaparecimentos no município de Araucária, a
divulgação nos sites e redes sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araucária se
faz de extrema importância como forma de interatividade e cooperação. A divulgação será
uma forma de confortar e levar esperança para os parentes que se encontram em
situação de desespero em busca de seus entes queridos.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Julho de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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