CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 61 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa
“Vou de Bike”, concede o selo Empresa Parceira
da Mobilidade, e dá outras providências.
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Vou de Bike”, visando
fomentar e identificar empresas que incentivem os seus funcionários e clientes a utilizarem a
bicicleta como meio de transporte mais saudável a fim de melhorar as condições de mobilidade
urbana através de um transporte menos poluente.
§ 1º: Este Programa apresenta os seguintes objetivos:
I – Estimular o uso seguro de bicicleta, como meio de transporte mais seguro e eficiente;
II – Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como mobilidade de
deslocamento eficiente e saudável;
III – Proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos;
IV – Melhorar a qualidade de vida no município e as condições de saúde da população;
V - Reduzir a circulação de veículos nas ruas da cidade, evitando congestionamentos
nas vias públicas, melhorando assim as condições de mobilidade urbana na cidade;
VI – Reduzir a emissão de agentes poluidores, sonoros e atmosféricos
Art.2º As empresas participantes do programa “Vou de Bike”, deverão incentivar o uso de
bicicletas por seus funcionários através de campanhas, cartazes, bonificações ou distribuição
de equipamentos de segurança para ciclistas e disponibilizar estacionamentos para bicicletas
dentro da empresa.
Art.3º As Pessoas Jurídicas interessadas em participar do Projeto, ao atenderem os critérios
estipulados pelo Poder Executivo, receberão o Selo
“Empresa Parceira da Mobilidade”, podendo divulgá-lo amplamente em produtos e material
publicitário com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis.
§ 1º: Os critérios para a expedição do selo, a que se refere o artigo 3°, ficam a cargo da
Secretaria competente, após análise que evidencie suficientemente o mérito do recebimento
para as empresas que são ambientalmente responsáveis, podendo ou não ser submetida à
apreciação e homologação do Prefeito.
§ 2º: Os custos para a confecção do selo ficam a cargo da empresa interessada, podendo ser
renovado periodicamente diante da comprovação do cumprimento dos critérios mínimos
estabelecidos pelo Poder Executivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 4º A empresa participante do Programa “Vou de Bike”, poderá receber incentivo fiscal do
município, após cumprido os critérios que serão estipulados em regulamento pelo Poder
Executivo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em todo o mundo, os maiores problemas atuais são: mobilidade urbana, aquecimento
global, escassez de combustíveis fósseis e problemas de saúde associados às epidemias,
obesidade e sedentarismo. A solução encontrada para atacar todos esses males: bicicleta. O
uso da bicicleta é cada vez mais estimulado pelo mundo afora devido a comprovação de que
pedalar é o remédio para melhorar a mobilidade urbana, combater a poluição, restringir o uso
de combustíveis fósseis e acabar com o sedentarismo e a obesidade.
Dentre os principais modais existentes, a bicicleta é o mais eficiente deles no que se
refere a velocidade e consumo de energia. Traz muitas vantagens para o planeta, pois tem
emissão zero de qualquer gás do efeito estufa; é bom para o trânsito das cidades, uma vez que
uma bicicleta ocupa muito menos espaço nas vias; contribui com a saúde, já que quem anda
de bicicleta melhora seu condicionamento físico, experimenta a cidade sob outra visão e ainda
evita todo o estresse diário proveniente do trânsito.
A mobilidade urbana é o maior desafio das grandes cidades, e é uma forma de
prevenção para as pequenas cidades. Pensar nesta mobilidade de forma a tornar o trânsito
mais coeso e fluente, é também um dos desafios do Desenvolvimento Sustentável.
O presente Projeto de Lei visa firmar parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada,
objetivando incentivar o uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável,
priorizando os meios de transportes não motorizados e promovendo assim melhorias ao meio
ambiente, trânsito e saúde da população.
Câmara Municipal de Araucária 04 de julho de 2017.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200