PROJETO DE LEI Nº 2.002/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 8.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0039 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 8.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 8.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 0038 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA 8.000,00
Projeto de Lei nº 2.002/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7799/2017
Ofício Gabinete nº 210/2017
Araucária, 10 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.002/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e
dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.002/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
cobrir despesas com a confecção e instalação de armários planejados para atender a
demanda de espaço apropriado para arquivo temporário e/ou permanente de processos
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, enquanto não
encaminhados para o Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Araucária, que
atualmente encontra-se sem disponibilidade de espaço físico.
Ademais, cumpre esclarecer que a responsabilidade de gestão
patrimonial de documentos é atinente ao órgão respectivo, ao qual compete a guarda e
conservação de acordo com os prazos legais, conforme cada tipo de documento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7799/2017