PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2017
Ementa: “Altera o inciso XI, da Lei Orgânica
do Município, conforme especifica.”
Art. 1°. A Lei Orgânica do Município, de 4 de abril de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60 …
XI. Fica assegurada por lei específica à revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais, no dia 30 de novembro de cada
ano, sem distinção de índices, atendendo aos limites estabelecidos na
Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7619/2017
Ofício Gabinete nº 212/2017
Araucária, 11 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2017 – “Altera o inciso XI, da Lei
Orgânica do Município, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Segue à apreciação, análise, discussão e posterior aprovação dessa Egrégia
Casa Legislativa proposta de Emenda à Lei Orgânica que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA ASSEGURAR A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO DIA 30 DE NOVEMBRO
DE CADA ANO”.
A proposta ora encaminhada está inserida em um conjunto de medidas da
Prefeitura de Araucária para reequilibrar as finanças municipais e enfrentar a recessão
econômica que aflige o país.
Nesse cenário não bastasse o crescimento vertiginoso de despesas, houve
significativo decréscimo das receitas.
Neste escopo, de queda vertiginosa das receitas municipais, não houve um
esforço coordenado da municipalidade, através das gestões anteriores, em adequar as
despesas à nova realidade das finanças do município. Ao contrário disso, as despesas com
pessoal cresceram 130,72%, entre 2009 e 2016, ante ao crescimento apenas 82,17% da
Receita Corrente Líquida do município, como demonstrado no gráfico a seguir.
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
17,36%
24,18%
40,66%
56,66%
85,14% 87,35%
98,93%
110,83%
130,72%
-2,08% 0,73%
25,02%
42,31%
53,18% 50,60%
61,17%
73,64%
82,17%
Folha vs Receita - Evolução Acumulada (%) Folha
Receita
Ofício nº 212/2017 – pág. 2/2
Neste período, foram implantadas incorporações para diversas carreiras do
funcionalismo público, enquadramentos salariais, gratificações, procedimentos de transição e
planos de carreiras dos servidores Municipais. Aliado ao crescimento vegetativo da folha de
pagamento, no período entre 2009 e 2016, houve uma ampliação de 696 servidores inativos,
em apenas 7 (sete) anos.
Prioriza-se, sem espaço para dúvidas, assegurar a manutenção dos salários
pontualmente em dia, honrando a folha de pagamento dos servidores municipais. É sabido do
impacto social de um eventual atraso nos pagamentos, para isso a municipalidade
disponibiliza todos os seus esforços para garanti-los pontualmente em dia.
Com otimismo e certeza de um trabalho apurado, espera-se resultados
positivos em curto prazo, tanto no tocante à redução de despesas quanto a melhoria da
arrecadação municipal. Por certo, podemos afirmar que tal conjuntura vislumbra um cenário
positivo em um horizonte próximo. O momento é de reequilíbrio orçamentário e financeiro,
imprescindível para que o município possa avançar de maneira sustentável, para tanto, dentre
as medidas planejadas, contempla-se a modificação da data-base.
Assim, a medida apresentada é extremamente importante para o reequilíbrio
das finanças municipais em curto e médio prazo, como também para a retomada da
capacidade de planejamento de longo prazo e de crescimento sustentável. Nesta
oportunidade, submeta-se esta proposta de Emenda à Lei Orgânica à apreciação desta Casa
Legislativa e solicita-se o apoio de Vossas Excelências, Vereadores e Vereadoras Municipais,
para sua aprovação, que será fundamental relevância para o Município de Araucária.
Certo da importância da proposta de Emenda à Lei Orgânica em tela, solicito
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7619/2017
Ano Folha Realizado
2007 148.676.004 364.988.049
2008 174.489.635 17,36% 17,36% 357.402.357 -2,08% -2,08%
2009 184.628.704 5,81% 24,18% 367.640.831 2,86% 0,73%
2010 209.124.986 13,27% 40,66% 456.313.984 24,12% 25,02%
2011 232.917.037 11,38% 56,66% 519.426.096 13,83% 42,31%
2012 275.266.055 18,18% 85,14% 559.076.663 7,63% 53,18%
2013 278.542.107 1,19% 87,35% 549.664.934 -1,68% 50,60%
2014 295.762.024 6,18% 98,93% 588.235.007 7,02% 61,17%
2015 313.452.973 5,98% 110,83% 633.752.806 7,74% 73,64%
2016 343.022.903 9,43% 130,72% 664.897.310 4,91% 82,17%
2017* 101.182.858
Crescimento Anual
%
Crescimento
Acumulado %
Receita Corrente
Líquida
Crescimento Anual
%
Crescimento
Acumulado %