PROJETO DE LEI Nº 2.003/2017
Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021”.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a
2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição da República; art.
129, inciso I, §1°, da Lei Orgânica do Município de Araucária, estabelecendo as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º. Os valores das Estimativas de Receita dos exercícios de 2018
a 2021, estão estabelecidas no Anexo I de Estimativa de Receita, que integra esta Lei, as
quais terão precedência nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA).
§1°. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo.
§2°. Ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para os exercícios de
2018, 2019, 2020 e 2021.
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Municipal estão
estabelecidas no Anexo II desta Lei e identificadas em programas finalísticos e
administrativos, com as diretrizes e prioridades para o quadriênio 2018 a 2021.
Art. 4º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 5º. As codificações dos programas e ações deste Plano serão
observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos
projetos que as modifiquem.
Art. 6º. A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será
encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
Art. 7º. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador,
unidade de medida e principais iniciativas, serão propostos pelo Poder Executivo, por
meio de projeto de lei específico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus Créditos Adicionais.
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Art. 8º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia
30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados alcançados.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2261/2017
Projeto de Lei nº 2.003/2017 pág. 3/121
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ANEXO I – METODOLOGIA DE CÁLCULOS DA ESTIMATIVA DA RECEITA
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Portaria nº 637 de 18/10/2012 – STN)
Processo nº 2261/2017
TOTAL DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
RECEITAS CORRENTES (I) 684.888.202,47 744.237.797,15 797.594.706,65 828.755.331,55 897.481.923,72 938.354.415,08 982.715.760,56 1.029.337.915,33
RECEITA TRIBUTARIA 98.066.132,44 94.618.178,99 99.904.765,88 100.519.932,28 111.037.500,00 115.586.903,00 120.318.306,00 125.238.909,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 30.316.534,97 25.995.582,19 35.201.841,79 38.760.818,24 44.324.028,47 46.837.209,86 49.497.478,36 52.313.678,07
RECEITA PATRIMONIAL 71.413.513,30 99.945.762,44 111.671.350,12 68.217.476,20 98.314.549,02 104.478.712,93 112.668.733,97 121.507.060,97
RECEITA AGROPECUÁRIA 440,00 - - 1.000,00 - - - -
RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - -
RECEITA DE SERVIÇOS 28.536.624,70 32.534.948,82 31.551.405,17 36.748.650,79 34.750.000,00 36.140.000,00 37.585.604,00 39.089.032,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 446.825.698,95 482.735.341,25 505.193.293,38 574.512.423,10 601.985.208,00 627.928.040,00 654.934.189,00 683.134.007,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.729.258,11 8.407.983,46 14.072.050,31 9.995.030,94 7.070.638,23 7.383.549,29 7.711.449,23 8.055.228,29
RECEITAS DE CAPITAL (II) 21.965.695,95 34.537.685,11 28.894.264,30 138.213.795,91 153.101.563,60 149.735.366,60 123.900.124,02 121.341.424,02
18.042.845,47 29.105.909,00 20.440.334,04 73.768.600,00 125.026.324,02 125.026.324,02 121.307.724,02 121.307.724,02
ALIENACAO DE BENS 225.464,98 2.309.305,29 97.836,42 12.000,00 30.000,00 31.200,00 32.400,00 33.700,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS - - - - - - - -
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.697.385,50 3.118.364,07 8.356.093,84 64.433.195,91 28.045.239,58 24.677.842,58 2.560.000,00 -
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 4.106,75 - - - - - -
DEDUÇÕES DA RECEITA (III) 85.250.414,45 99.265.189,39 97.323.024,61 113.969.302,55 115.306.760,00 119.811.037,00 124.495.474,00 129.367.291,00
DEDUÇÕES FORMAÇÃO DO FUNDEB 84.394.465,13 96.895.189,39 95.126.011,16 111.299.302,55 112.606.760,00 117.111.040,00 121.795.480,00 126.667.300,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 533.784,30 900.000,00 806.716,42 770.000,00 800.000,00 799.999,00 799.998,00 799.997,00
OUTRAS DEDUÇÕES 322.165,02 1.470.000,00 1.390.297,03 1.900.000,00 1.900.000,00 1.899.998,00 1.899.996,00 1.899.994,00
TOTAL DAS RECEITAS (I+II) 706.853.898,42 778.775.482,26 826.488.970,95 966.969.127,46 1.050.583.487,32 1.088.089.781,68 1.106.615.884,58 1.150.679.339,35
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IV) 34.229.469,09 31.434.267,43 34.722.231,29 51.149.787,84 58.927.201,42 66.494.629,21 73.941.088,36 77.867.807,28
Receitas de Serv iços (CMTC): 34.229.469,09 30.457.083,57 - 50.149.787,84 57.727.201,42 65.246.629,21 72.643.168,36 76.517.970,28
Receitas de Contribuições (FPMA): - 977.183,86 34.722.231,29 1.000.000,00 1.200.000,00 1.248.000,00 1.297.920,00 1.349.837,00
TOTAL DAS RECEITAS (I+II-III) 741.083.367,51 810.209.749,69 861.211.202,24 1.018.118.915,30 1.109.510.688,74 1.154.584.410,89 1.180.556.972,94 1.228.547.146,63
OPERACOES DE CREDITO
Ofício Gabinete nº 218/2017
Araucária, 14 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.003/2017 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.003/2017 relativo ao Plano Plurianual – PPA para os
exercícios 2018 – 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, bem como
artigos 56, XXXV; 129, I, §1°, e art. 130, I, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Projeto de Lei em apreço acompanha Anexo I – Metodologia de
Cálculos da Estimativa da Receita no qual indica-se a receita realizada dos três últimos
exercícios, assim como a receita prevista para o exercício de 2017 e a receita projetada
para os exercícios de 2018 à 2021 agregadas até o nível da origem. Consta, ainda, o
Anexo II – PPA Detalhamento 2018-2021, referente às ações agregadas por Órgão,
Unidade, Programa e Fonte de Recursos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas
para o quadriênio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2261/2017