PROJETO DE LEI Nº 2.005/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 6.657,25 (seis mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e
cinco centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.657,25
(seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 – Manutenção e Fortalecimento da Participação
Popular e Controle Social
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.657,25
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
33903900 0143 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
P. JURÍDICA 6.657,25
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7810/2017
Ofício Gabinete nº 225/2017
Araucária, 19 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.005/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 6.657,25 (seis mil, seiscentos e cinquenta
e sete reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.005/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista os recursos do superávit financeiro provenientes do
exercício 2016, o Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde com despesas relativas ao
Conselho Municipal de Saúde, conforme dispõe a Resolução nº 463/2015, art. 4º,
Parágrafo único, acerca da Instituição do Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipal de Saúde – PQCMS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7810/2017