materia nº 63/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 A Vereadora Amanda Nassar e Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 63/2017
SÚMULA: “Inclui o § 3º, Incisos I , ao Artigo
2º da Lei Municipal nº 2375/2011, conforme
especifica.”
Art. 1º Fica acrescido o § 3º Incisos I e II ao Artigo 2º, da Lei Municipal 2375/2011 de 21
de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…) 
§3º Será conferido ao responsável pela pessoa com deficiência o direito à isenção do
pagamento de tarifa do transporte municipal de passageiros, sem a presença da pessoa com
deficiência, desde que, para atividades em benefício deste, mediante análise do órgão gestor
de Assistência Social do Município.
I - Para concessão do benefício ao responsável, a pessoa com deficiência deverá
possuir laudo médico ou quando necessário comutantemente laudo de especialista que
comprove a condição de deficiência, seguindo como parâmetro o Art. 4º da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Em levantamento realizado pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
no ano de 2014, indicou a existência de 24.501 (vinte e quatro mil, quinhentos e um)
munícipes com ao menos uma das deficiências investigadas (Visual, Auditiva, física e /ou
motora, mental e /ou intelectual), sendo que destas muitas podem apresentar mais de um tipo
de deficiência.
A Lei complementar nº 2375/2011, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de
tarifas nos serviços de Transporte Municipal de passageiros, para as pessoas portadoras de
deficiência e portadores de doenças [...]”. No Parágrafo Único do Artigo Primeiro desta Lei, é
garantido ao acompanhante da pessoa com deficiência o passe livre, de acordo com o laudo
médico deste. Esta Lei assegura o passe livre ao acompanhante apenas na presença da pessoa
com deficiência. 
No entanto, a rotina dos responsáveis por pessoas com deficiência não se limita apenas
a idas e vindas aos médicos ou tratamentos paliativos, mas também a busca de recursos para
atender as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, como compra de
medicamento, produtos de higiene e alimentação, retirada de benefícios governamentais,
agendamento de consultas médicas, bem como liberações e retiradas de exames. 
 Este benefício também melhorará a qualidade de vida da pessoa com deficiência e de
seu responsável que irão ser poupados de locomoções desnecessárias, as quais geram a estes
um desgaste físico e psicológico.
Outrossim, vale ressaltar que este projeto não onerará o Executivo, visto que o custo
do transporte coletivo é calculado por quilômetro percorrido e não por passageiro
transportado.
Por este motivo o benefício da isenção na tarifa no Transporte Público deve ser
aprovada para utilização do responsável, seja ela com ou sem a pessoa com deficiência. 
Araucária, 18 de Julho de 2017.
 AMANDA NASSAR LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
 VEREADORA VEREADORA
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