materia nº 64/2017

Senhor Presidente:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 27, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Araucária, combinado com o art. 43, inciso I do Regimento Interno, e devidamente
instruída através do Processo Administrativo nº 101/2017, propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 64/2017
SÚMULA: “Altera o valor mensal do auxílio￾alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1º da Lei nº
2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica”.
Art. 1º. O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação e/ou refeição,
no art. 1º da Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2009, passa a ser de R$ 500,00
(quinhentos reais), a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados
seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
Sala da Presidência, 25 de julho de 2.017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
 1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica para dar atendimento ao Ofício nº
117/2017-SIFAR, encaminhado pelo Sindicato dos Funcionários e/ou Servidores
Públicos do Município de Araucária, solicitando atendimento à pauta de
reivindicações dos Servidores referentes à última mesa de negociação com a
Presidência, o SIFAR e Servidores.
Sala da Presidência, 25 de julho de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
 1ª Secretária 2º Secretário