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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhor Presidente:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 65/2017
SÚMULA: “Institui a Tabela de Valores das
Gratificações da Câmara Municipal de Araucária,
percebidas em função do exercício de atividades
dispostas nos art. 83 e 85 da Lei Municipal nº 1.703 de
11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Valores das Gratificações da Câmara Municipal
de Araucária percebidas em função do exercício de atividades de natureza
especial, técnico ou científico previstos nos arts. 83 e 85 da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL
Pregoeiro R$ 2.000,00
Presidente de Comissão Permanente ou Comitê R$ 2.000,00
Membro de Comissão Permanente ou Comitê R$ 1.500,00
Secretário de Comissão Permanente ou Comitê R$ 1.500,00
Realizar trabalho relevante, técnico ou científico R$ 1.000,00
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Justificamos a apresentação da presente proposição em razão do
Senhor Prefeito ter proposto uma Tabela de Gratificações estabelecendo o valor
fixo para cada função prevista nos arts. 83 e 85 da Lei Municipal nº 1.703/2006
para os servidores do Executivo Municipal.
Em sendo assim, sob a égide constitucional de que os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, desta
forma, não podendo haver interferência entre eles, compete a esta Casa de Leis
determinar em norma legal própria sua tabela de gratificações, conforme o que
estabelece o inciso I do art. 27 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
providências, dentre outras atribuições:
I – a iniciativa de projetos de resolução que criem ou extingam
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a
organização de seus serviços e através de projeto de lei, a
fixação dos respectivos vencimentos e vantagens;”
Sala das Sessões, 31 de julho de 2017.
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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