materia nº 66/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhor Presidente:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 66/2017 
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, conforme especifica”.
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica corresponderá ao valor de até
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do titular do cargo.”(NR)
Art. 2º Fica acrescido o artigo 3ºA na Lei nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 3ºA Fica criada a Gratificação para a função de Controlador Interno da Câma￾ra Municipal de Araucária.
§ 1º Para a função de Controlador Interno da Câmara Municipal a gratificação será
de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico. 
§ 2º Para ocupar a função de Controlador Interno será exigido que o servidor
preencha os seguintes requisitos:
I - Seja oriundo dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Araucá￾ria;
II – Detenha estabilidade;
III – Possua formação escolar de nível superior, preferencialmente em uma das se￾guintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia ou Direito.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à dotação própria da Câmara Munici￾pal de Araucária.
Art. 4º Revoga-se o § 3º do artigo 3º da Lei nº 2.322/2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 25 de julho de 2017
 Ben Hur Custodio de Oliveira
 PRESIDENTE
 Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
 PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Justificativa
A presente alteração visa adequar a Lei nº 2.322/2010 ao que dispõe
o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consolidado conforme Acór￾dãos nº 1148/2011 e 1024/2015. O texto atual trata de maneira equivalente a gratificação
paga para o exercício da função de Controlador Interno com a gratificação a título de res￾ponsabilidade técnica, condicionando o pagamento aos mesmos requisitos, vejamos:
“Fica criada a Gratificação a Título de Responsabilidade Técnica, vantagem acessó￾ria ao vencimento do servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária, para o
exercício de atribuições que exijam nível de escolaridade acima ou diferente da￾quele previsto no perfil profissiográfico, sendo necessariamente educação profis￾sionalizante em nível de pós-médio ou educação em nível superior.” (Redação dada
pela Lei nº 2818/2015) (grifamos)
“§ 1º A Gratificação de Responsabilidade Técnica corresponderá ao valor de até
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do titular do cargo, sendo que
no exercício da função de Controlador Interno da Câmara Municipal a gratifica￾ção será de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico.” (Redação
dada pela Lei nº 2389/2011) (grifamos)
Da maneira como se encontra o texto torna-se inviável o pagamento
de gratificação para servidores ocupantes de cargos cujo perfil profissiográfico exija for￾mação superior, indo de encontro ao que orienta o TCE- PR: 
Acórdão 1148/2011 Tribunal Pleno
“Este Tribunal tem se manifestado sobre a necessidade de formação do controlador interno
em área atinente à sua atividade, todavia, não estabeleceu a obrigatoriedade de graduação
em curso superior nessas áreas, conquanto pareça ser esse o grau de formação mais adequa￾do à responsabilidade do cargo”
Acórdão 1024/2015 Tribunal Pleno
1) É possível criar a gratificação pelo exercício da função de controlador do Legislativo por
Resolução ou há a necessidade de Lei?
Consoante o aventado pela unidade técnica (Instrução n. 3466/13, peça 13, fls. 3), por meio
dos Acórdãos 921/2007 e 1369/2007, esta Corte entendeu que o controlador interno deve
ser um servidor efetivo, que, por exercer a atribuição, fará jus a um acréscimo salarial, que
terá a natureza de gratificação, integrando, portanto, a remuneração do servidor. Como se
trata de remuneração, exige-se lei específica para tanto, consoante o art. 37, X, da Constitui￾ção.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Desse modo, entendemos ser necessária a alteração na presente
Lei visando desvincular o pagamento da gratificação da função de Controlador Interno da
gratificação paga a título de responsabilidade técnica, tendo em vista as diferenças tanto
em termos de requisitos para o exercício da função Controlador Interno, quanto da carac￾terística de trabalho e responsabilidade exercida na Controladoria.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2017.
 Ben Hur Custodio de Oliveira
 PRESIDENTE
 Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
 PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200